Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

conhece do agravo em execução, porque não é o recurso adequado, para se examinar a questão levantada pelo agravante. O requerimento de alteração de pena em face de decisão do Supremo Tribunal Federal não se enquadra em nenhuma das situações previstas na Lei de Execução Penal e, portanto, não pode ser atacada através do agravo em execução que é recurso exclusivo para as hipóteses citadas anteriormente (situações previstas na LEP). A única hipótese é a da revisão criminal, o recurso que o…

............................162-165 FORMAÇÃO GERAL........................................................................................165-169 CURSO DIREITO – QUESTÕES MÚLTIPLA ESCOLHA RELACIONADAS A DIREITO ADMINISTRATIVO - PROVÃO 2001 11- A Lei Federal nº 9.472/97, que criou a ANATEL, assim dispõe no caput de seu art. 8º : "Art. 8º Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico…

espécie do gênero negócio jurídico, precisa observar à lei em todos os seus aspectos sob pena de se tornar ilícito, e assim ser declarado inválido e ineficaz, deixando de produzir todos os efeitos almejados pelos contratantes. A doutrina de Maria Helena Diniz nos ensina sobre a invalidade do contrato ilícito em geral. A validade e eficácia do contrato, como um direito creditório, dependem da: a) licitude do seu objeto, que não pode ser contrário à lei, à moral, aos princípios da ordem…

(que atingem a economia e meio ambiente) que ameaças a sociedade têm surgido, os quais não se amoldam ao direito penal clássico de caráter individual. O legislador visando mais uma forma de controle social cria novos bens jurídicos, porém parte da doutrina entende que tais bens são formulados de modo vago e impreciso, ensejando a denominada desmaterialização (ou espiritualização) do bem jurídico. Justificam que estão sendo criados bens jurídicos sem qualquer substrato material,…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. De igual modo, a Constituição de 1988 não aduz sobre o conceito de multa. Consoante Sacha Calmon , multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei, tendo por causa a prática de um ilícito, cobrada administrativamente. Os conceitos de multa e tributo são bem próximos, entretanto, não se confundem. Ambos se constituem de prestações pecuniárias compulsórias, devem estar instituídos em lei, são…

presa, no dia 29/01/2013, por volta das 19:30hs, quando se encontrava tranquilamente em sua residência, no endereço retro citado, pela suposta prática de tráfico de drogas, associação ao tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido ( artigos. 33 e 35 da Lei 11.343/06, artigo 180 do CP e artigo 12 da Lei 10.826/03). 2. A Requerente possui endereço certo nesta cidade, conforme documento acostado nos autos, sendo tecnicamente primária e possuidora de…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Estudo da Lei nº 8.069/90 e aspectos jurisprudenciais) ● Análise das seguintes leis: - Lei nº 12.594/12 (Instituiu o SNASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) - Lei nº 12.696/12 (Lei que alterou dispositivos do ECA) ● Aspectos jurisprudenciais - Medidas socioeducativas; - ADI; - Classificação indicativa que ainda está sendo discutida pelo STF, entre outros. INÍCIO DO ESTUDO Lei nº 12.594/12 Esta lei não se restringe a…

MATERIAIS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça ( ROL EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO QUAIS SÃO AS FONTES DE DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL •TRATADOS •COSTUME •PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO •Jurisprudência; •Doutrina •Equidade (instrumento de interpretação e integração do direito internacional) OUTRAS FONTES -Os atos unilaterais - as deliberações das organizações internacionais. DIFERENCIAR FONTE MATERIAL DE FONTE FORMAL FONTE…

: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCENDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. I – No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também…

Ou seja, é a vontade livre e consciente de querer se associar a outras pessoas com a finalidade de cometer crimes. Consumação, Tentativa e Qualificação Em síntese, sobre o momento consumativo, Felipe CALDEIRA comenta: "O STF reiterou a sua jurisprudência, e considerou o crime de quadrilha ou [bando] um crime formal, de forma que se consuma no momento em que se concretiza a convergência de vontades dos fundadores, sendo irrelevante a prática ou não dos crimes" (Direito Penal:…