Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS O presente trabalho tem por escopo, analisar a questão da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. Em pesquisa realizada, foi constatado que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um artigo 44 da Lei das Drogas que proíbe os acusados por tráfico de entorpecentes responderem ao processo em liberdade. A definição relativa à necessidade ou não de se manter preso os acusados, se dará caso a caso, baseando-se

.....pág 14 4. Rio Grande do Sul - o ativismo como expressão da renovação do direito no Brasil........pág 17 5. O ativismo judiciário na mídia - uma linha tênue entre o direito e a chacota....................pág 19 5.1 – Uma "nova" aplicação da lei 11.343/06..............................................pág 19 5.2 – Inconstitucionalidade da criminalização da maconha......................pág 20 5.3 – A culpa é da vítima..........................................................................

Unidade 1 – Introdução................................................................................................. 5 1.1 – Definição de Direito ......................................................................................... 6 1.2 – Lei e Norma ................................................................................................... 10 1.3 – Fontes do Direito............................................................................................ 11 Unidade…

Penal Especial Lei de Drogas – 19/03/2011 Prof. Rogério Sanches Retrospectiva Histórica Lei n. 6.368/76 Lei n. 10.409/02 Lei 11.343/06 - Crimes - Crimes (capítulo vetado - Crimes - Procedimento Especial pelo Presidente Fernando - Procedimento Especial Henrique Cardoso) Obs.: revogou totalmente - Especial (diferente da Lei as leis anteriores n. 10.409/02) Obs.: O STF decidiu que deveria ser aplicado o capítulo dos Crimes da Lei n. …

[pic] CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE PESQUISA A APLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS VANESSA CRISTINE BARCELOS DE SOUZA[1], CLAUDIA DA CRUZ E SILVA RODRIGUES[2] RESUMO Neste artigo estudar-se-á as principais questões em torno da lei de crimes hediondos, bem como a sua aplicabilidade e constitucionalidade diante a Constituição da República Federativa Brasileira. INTRODUÇÃO A Lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma…

que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876 Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa. Lei n. 11343/2006 Art.…

Auto-acusação falsa 6.13 Falso testemunho ou falsa perícia 6.14 Coação no curso do processo 6.15 Exercício arbitrário das próprias razões 6.16 Favorecimento pessoal 6.17 Favorecimento real 01/02/12 TITULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A Lei 12.015 operou profundas mudanças em relação aos delitos sexuais. Antes de entrar em vigor, somente as mulheres ditas “honestas” recebiam proteção. Hoje, essa expressão nem mesmo existe. Essa denominação “dignidade sexual” é relacionada…

requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º LIV, LVII, LXI, LXV e LXVI da CF, pelos motivos a seguir exposto: Princípio Constitucional. “ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (CF de 1988, art. 5, LXVI). A Requerente encontra-se recolhida à cadeia Pública de -SP, por ter sido presa em Flagrante delito na companhia de seu companheiro, na casa em moram há…

A possibilidade da reformatio in mellius na apelação do MP O princípio do reformatio in mellius, exprime, em sua singeleza, "reformar para melhor". No entanto, a divergência existente na doutrina é na possibilidade de reforma da situação do réu para melhor em recurso exclusivo da acusação. Prescreve o art. 617 do Código de Processo Penal que "o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser…

TOCANTINS. TIAGO PEREIRA BARROS, já qualificado na denúncia, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 406 do CPP e artigo 55 da Lei n° 11.343/06 apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em face da Ação Penal movida em seu desfavor pelo Ministério Público Estadual, na forma que passa a expor, para ao final requer: SÍNTESE PROCESSUAL Consta descrito na…