Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

penal democrático. Tem como norma infraconstitucional primária o decreto-lei 3689/41, estruturado em 811 artigos e dividido em VI livros, conhecido popularmente como CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO (CPPB). Direito Público em sentido latu sensu é ramo que busca regulamentar as relações entre o poder público e o particular e o poder público com o próprio poder público. II) SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS: Predomina na Doutrina Processual Penal brasileira a existência de 3 grandes…

suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06, vem, respeitosamente, por meio de seu procurador, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS O autor foi denunciado pela suposta prática do crime descrito no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 12/08/2014 fls. 34, o acusado foi devidamente citado fls.…

“data vênia”, com o v. acórdão denegatório da ordem vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: Recurso Ordinário Constitucional, Com fulcro nos artigos 105, II, “a”, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento deste recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, pede e espera deferimento. São Paulo 12/11/2013. _________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL COLÊNDA CÂMARA Trata-se de ação penal publica incondicionada movida pelo Representante do Ministério Público a qual atribuiu aos acusados a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, VI e artigo 35 caput, da Lei 11.343/06. A sentença prolatada pelo M.M Juiz da Vara criminal da Comarca de XXXX julgou improcedente a denúncia e, em consequência absolveu os acusados XXXX e XXXXX da acusação acima descrita, fundamentando a decisão com base no artigo…

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006: Inicialmente, esclareço que toda e qualquer vedação legal de concessão de liberdade provisória é inconstitucional, porque fere o princípio da presunção de não-culpabilidade. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente de matéria criminal, firmou entendimento de que a vedação abstrata de concessão de liberdade provisória estabelecida na Lei nº 11.343/06 não se…

Protocolo: 201201435905 Acusado: JALLES CLÉCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Tipificação: artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de sua representante legal, com assento neste juízo, ofertou denúncia em face de Jalles Clécio Araújo de Oliveira, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, apresentando o seguinte quadro fático: “(...) no dia 21 de abril de 2012, por volta das 02h30min, na…

acusado teve sua residência invadida pela Policia Militar após esta receber uma denúncia de tráfico de entorpecentes por parte do acusado, e que em sua residência seriam encontradas provas. Acontece que como relatado, não houve qualquer apreensão de drogas, e a única coisa encontrada foi um documento, tido a princípio como “falso” dentro do armário do acusado. Desta forma o acusado foi denunciado pelo artigo 304 do Código Penal vigente, que legisla sobre o uso de documento falso: …

2012.8.26.0050, DIPO 3.1.2, Preventa a 28ª Vara Criminal), pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito O paciente foi preso em flagrante no dia 28 de agosto de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detido na posse de 44,5 gramas de cocaína e, ainda, naquela ocasião, teria afirmado que estaria no local comercializando referidas substâncias. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre…

(autos nº 0053913-18.2014.8.13.0017), pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito O paciente foi preso em flagrante no dia 22 de agosto de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006 c/c com art. 12 da lei 10826/03 , eis que teria sido detido na posse de sete (07) pedras de crack, munições, quantia no valor de R$ 171,00.

Julho/Agosto 2006 Revisões / Reviews Consumo de Drogas: Crime ou Contra-Ordenação? Drug Abuse: Crime or Administrative Infraction? Resumo / Abstract Portugal pode reclamar-se de alguma coragem no contexto europeu na opção pela descriminalização do consumo, posse e aquisição de estupefacientes para uso individual, consagra d a pela resolução n.º47/99, que aprovou a Estratégia Nacional de luta contra a droga e que se traduziu na edição da lei n.º30/2000, de 29 de Novembro.…