Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

cuida de regras de conduta que devem ser observadas por todos no respeito aos mais relevantes interesses sociais (Diferente das ciências naturais – onde o objeto de estudo é o ser, o objeto em si mesmo). É Normativa porque seu objetivo é o estudo da lei, da norma do direito positivo (não se preocupa com os fatos que levam ao crime ou com os aspectos sociais). O Direito Penal Positivo é valorativo, finalista e sancionador. É Valorativo porque tutela os valores mais elevados da…

conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias­ multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido…

específicas e regras, não sendo capazes de se oporem aos preceitos constitucionais. Não obstante, todos os princípios coordenam o sistema normativo e não podem ser afastados para aplicação da legislação ordinária. Não é despiciendo salientar a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório realçam a regra do direito à liberdade e afastam, por inconstitucionalidade, a incidência…

flagrante delito no dia 01 de novembro passado, por estar traficando drogas próximo a uma escola pública. O inquérito policial deveria estar encerrado com o competente relatório do Delegado de Polícia no dia: a) 5 dias após iniciado o inquérito, porque a lei de Tóxicos determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias, contando o primeiro dia. b) 5 dias após iniciado o inquérito, por tratar-se de crime regido pela lei de Tóxicos que determina o encerramento do…

LEI PENAL( seguindo Plano de Ensino Euro) Fontes do Direito Penal: Conceito: fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fonte do Direito Penal, está se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal e também indicam como se revelam. P/ Capez, é o lugar de onde o direito provém. - As Fontes podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais- refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A única fonte de produção do Direito Penal é o…

e melhor forma de direito. RELATÓRIO MMª. Juíza, Trata-se ação penal, sendo-lhe imputado ao denunciado, o cometimento do delito capitulado no artigo 147 do Código Penal em conformidade com a Lei 11.340/2006, figurando como vitima Maria de Fátima Pires da Costa. A presente ação deverá ser julgada totalmente improcedente, já que não há indícios de autoria nos autos, pós exaurimento de todas as provas admitidas…

acusado teve sua residência invadida pela Policia Militar após esta receber uma denúncia de tráfico de entorpecentes por parte do acusado, e que em sua residência seriam encontradas provas. Acontece que como relatado, não houve qualquer apreensão de drogas, e a única coisa encontrada foi um documento, tido a princípio como “falso” dentro do armário do acusado. Desta forma o acusado foi denunciado pelo artigo 304 do Código Penal vigente, que legisla sobre o uso de documento falso:…

consumidas como um complemento, entrando no lugar de pães, chocolates, e outros". b) Legislação, doutrina e jurisprudência. O papel da doutrina é exatamente o de trazer legitimidade ao que se está defendendo. É uma maneira de se dizer que algum jurista, cuja autoridade já foi reconhecida pela maioria, pensa como você e que, por isso, sua tese não é absurda. A maioria dos autores cita a jurisprudência como fonte de argumento de autoridade. Por ultimo, a legislação reforça o que o…

assegurar a necessária disciplina social. = MISSAO DO DIREITO PENAL - ATENÇÃO: a doutrina divide a missão do dt penal em 02: 1- CONTROLE SOCIAL 2- LIMITES AO PODER PUNITIVO ESTATAL OBS: se de um lado, o estado controla o cidadão, impondo-lhes limites para a vida em sociedade, de outro lado é necessário limitar seu próprio poder de controle, evitando a púnico abusiva. =MISSAO IMEDIATA DO DIREITO PENAL ATENÇÃO! A doutrina divergem no que no que se refere a missão imediata do direito…

caput e § 1o, e 34 desta Lei”. Assim, percebe-se que se trata de um crime especial em ralçao ao delito de quadrilha ou bando que também está tipicificado no (CP, art. 288). Ressalta-se que quanto se tratar de simples associação para o tráfico, este delito não é equiparado a crime hediondo (foge a regra do art. 5º, XLIII, CF). Posição essa também adotada pelo STJ, como abaixo citado: “HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. CRIME NÃO