Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

Maria Rondão – RA: B042621 Luis Fernando Soares – RA: B0040A0 Campinas 2014 Sumário INTRODUÇÃO.................................................................................................................................3 COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI 12.850/13 ..................................................................................3 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: CONCEITUAÇÃO INTRODUTÓRIA ..........................................................5 OBJETO…

Direito Administrativo Aula- 22/09 Prorrogação do contrato administrativo É possível a prorrogação, mas a lei prevê alguns limites. Em contratos com prazos certos para finalizar, a princípio não se admite prorrogação. Essa prorrogação é feita por um aditivo contratual, e esse aditivo pode ser de tempo, de valor ou de ambos. Deve haver uma justificativa plausível para que essa prorrogação em contratos de prazos certos aconteça. Exemplo: Excesso de chuva e a obra ficou paralisada. A prorrogação

Processo: Apelante: Incidência Penal: art. 33, caput, da Lei n. 11434/06, C.C 61, I, do Código Penal Origem: PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CIDADE DE COLENDA CÂMARA CRIMINAL , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem humilde e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, que in fine, subscreve, com estribo nos art. 5.º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal e art. 593, da Lei Adjetiva Penal Pátria expor as RAZÕES DE…

prevaricação. Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário. As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n.º 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito policial quanto na etapa processual, impondo-se, em ambas as normas, como condição especial para o conhecimento do pedido de…

legalidade. 1.2. Conceito de lavagem Não há, no Brasil, uma definição especifica feita pela doutrina sobre o tema, pois geralmente segue o que há no tipo penal, neste caso, a lavagem de dinheiro poderia ser definida pela ocultação de bens, direitos ou valores que sejam decorrentes de determinados crimes de especial gravidade2. 1.3. Características do delito de lavagem de dinheiro A doutrina destaca como uma das características do delito de lavagem de dinheiro a sua…

ANOMIA......................................................................................................... 5.1 ANTINOMIA................................................................................................. 6. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL.............................................................. 6.1 MEIOS EMPREGADOS DE INTERPRETAR............................................... 6.2 INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E CONFORME A CONSTITUIÇÃO...... 6.3…

6. Ed. São Paulo: 2013), bem como analisar os textos citados. Passo 2 (Aluno) Refletir a respeito das questões abaixo formuladas: 1. Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? 2. Segundo a doutrina, quais os elementos que caracterizam a figura do empregado? 3. Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (art. 2º da CLT)? 4. Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego

CABIMENTO - ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TJMG - REPOSICIONAMENTO - SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC 97.256, STF) - EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5 DO SENADO - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB - PREENCHIMENTO. - Adotando o novo entendimento disposto quando do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, cabível é a concessão do regime prisional…

país a Lei no. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados…

contrário, estará sujeito a ver seus filhos transgredindo a lei, respondendo um processo em conseqüência de suas ações negativas. Mas, ao se deparar com crianças e adolescentes indisciplinados e infratores, se esta diante de problemas que não são somente deles, mas, principalmente, de nós adultos, uma vez que cabe a nós - pais, educadores e sociedade em geral - a responsabilidade por sua educação, consoante se depreende da própria lei 8069/90. As crianças e adolescentes refletem a…