Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO LUCCAS MOESCH A LEI 11.343/06 E SUAS PERSPECTIVAS NO MUNDO DOS FATOS Porto Alegre 2012 LUCCAS MOESCH A LEI 11343/06 E SUAS PERPESCTIVAS NO MUNDO DOS FATOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito…

A lei 11.340 trouxe varias opinião contraria sobre seu alcance e interpretação demandando cuidadosa analise dos efeitos práticos das posições adotadas. A lei 11.340/2006 conhecida também como lei Marinha da penha, se refere aos abusos e agressão sofrida pelas mulheres no ambiente domestica. Batizada com esse nome devido uma mulher que sofreu diversas agressões de seu marido que a levaram a ficar paraplégica, a lei visa coibi a violência praticada contra mulher no âmbito domestica,…

Introdução ao Direito Civil Ramo do Direito Privado porque regula relações particulares. Direito Objetivo: São as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções. Direito Subjetivo: Interesse protegido pela lei, mediante o recolhimento da vontade individual. Histórico CC/1916 1875 – Tratado de Freitas – esboços da CC 1511/1889 – Proclamação da República 1916 – CC…

contrário, possuem as seguintes finalidades: a) tornar lícitas determinadas condutas; b) afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena; c) esclarecer determinados conceitos; d) fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal. Portanto, podem ser as normas penais não incriminadoras subdivididas em: a) Permissivas; b) explicativas; c) complementares. As normas permissivas podem ser: 1. permissivas justificantes, quando têm por finalidade afastar a ilicitude da

Até hoje, a maioria dos doutrinadores que tratam da disciplina jurídica dos tributos, não chegaram a um consenso quanto a denominação mais adequada que deve ser utilizada quanto à disciplina jurídica que estuda os tributos.No entanto a maioria da doutrina tem adotada quase que à unanimidade a denominação Direito tributário para indicar a disciplina jurídica que regula a atividade financeira do Estado concernente à tributação. Neste diapasão temos Hugo de Brito Machado, Luciano Amaro,…

deverão ser encaminhados por correio, fax ou e-mail e serão respondidos pelos Professores responsáveis pela matéria. Para maior entendimento e fixação da matéria, aconselhamos os alunos a estudarem os módulos sempre acompanhados do texto da lei. Não serão respondidas dúvidas que os professores julgarem tratar de casos concretos, pessoais etc. O apoio para esclarecimentos de dúvidas está exclusivamente destinado aos alunos ativos. Aos alunos que já concluíram o…

TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E A CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS RESUMO: O Código Penal dispõe, em seu artigo 44, a possibilidade da substituição, nos crimes dolosos, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Em contrapartida, a Lei de…

encontra-se recolhido junto ao presídio de Trânsito de Campo Grande/MS, por força da sua prisão em “flagrante” no centro da cidade de Campo Grande/MS, na data do dia 10/03/2014 pela suposta prática do delito descrito no artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei 11. 343/05, sendo convertida em prisão preventiva pelo Juiz da 8ª Vara Criminal Residual de Campo Grande /MS, sob o fundamento de que a mesma seria necessária para a garantia da ordem pública, visto que este tipo de delito justificaria…

TRIBUNAL COLÊNDA CÂMARA Trata-se de ação penal publica incondicionada movida pelo Representante do Ministério Público a qual atribuiu aos acusados a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, VI e artigo 35 caput, da Lei 11.343/06. A sentença prolatada pelo M.M Juiz da Vara criminal da Comarca de Xanxerê julgou improcedente a denúncia e, em consequência absolveu os acusados xxxxx xxxxxx e xxxx xxxx da acusação acima descrita, fundamentando a…

Temáticas Recentes: Dolo Eventual, Culpa Consciente, Direito à Imagem, Tráfico de Drogas, Liberdade Provisória, Roubo, Colapso Carcerário, Arma sem Munição e outros Temas RESUMO: da leitura assídua e constante da mais recente jurisprudência dos nossos excelsos tribunais, inferem-se valiosas e proveitosas novidades. É o que o presente escrito tende a expor ao nobre leitor. Para tanto, colacionaram-se excertos de acórdãos, decisões monocráticas e notícias vinculadas nos nossos principais…