Tda 4º semestre uniderp

A lei 11.340 trouxe varias opinião contraria sobre seu alcance e interpretação demandando cuidadosa analise dos efeitos práticos das posições adotadas.

A lei 11.340/2006 conhecida também como lei Marinha da penha, se refere aos abusos e agressão sofrida pelas mulheres no ambiente domestica.
Batizada com esse nome devido uma mulher que sofreu diversas agressões de seu marido que a levaram a ficar paraplégica, a lei visa coibi a violência praticada contra mulher no âmbito domestica, tem objetivo devolver a dignidade e cidadania a mulheres que são vitimas de condutas baseadas no conceito de que deve se submeter à violência do homem com quem mantem relação intima ou afetiva, ou seja, o marido, pai, irmão ou filho.
No Brasil, o sistema de proteção aos direitos humanos das mulheres teve inicio em 1988, quando a constituição federal proclamou direitos iguais entre homens e mulheres no artigo 5º, inciso I e desmosntrou preocupação com a violência domestica no parágrafo 8º, do artigo 226 e mais recentemente sofreu avanço depois da publicação em 16/04/2001, do relatório nº54 da comissão interamericana de direitos humanos da organização dos estados americanos, que entre outras providencias condenou o Brasil pela negligencias pelo tratamento da conduto do processo criminal que somente após quase 20 anos, condenou o agressor de Maria da Penha Maia Fernandes.
De fato o Brasil, para se enquadrar nas exigências de todos aqueles diplomas normativos, teve que editar leis especificas para a proteção da integridade física e moral da mulher o âmbito domestico. No entanto, necessário observar que a mulher não pode ser tomada como ser incapaz tal como era considerado pelo legislador do Código Civil revogado. Se a LMP tem por objetivo proteger os direitos fundamentais da mulher, deve em primeiro lugar respeitar sua liberdade de escolha. A ninguém é dado decidir em lugar da mulher vítima de agressão doméstica que ela deve sair daquela situação, abandonando seu companheiro,