Recursos para exceção de incompetência
Retornando ao Brasil, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, mas o Juiz, em atendimento a requerimento do reclamado, extinguiu o processo, sob o fundamento de que a competência para apreciar a questão é da justiça uruguaia, correspondente à nacionalidade do ex-empregador.
Considere que entre Brasil, Chile e Uruguai não existe tratado definindo a questão da competência para a hipótese narrada
a) O Juiz agiu acertadamente em sua decisão? Justifique apontando os fundamentos legais.
b) Informe se cabe recurso da decisão proferida e justifique de acordo com as disposições da CLT e da jurisprudência do TST.
c) Estabeleça, se for o caso, o recurso cabível e, por fim, em que momento processual (prazo) pode ser impugnada a referida decisão. Justifique apontando os fundamentos legais.
Estudo de Caso
A) Não o juiz não agiu acertadamente em sua decisão pois conforme dispõe o art. 651, § 2º será competência das Juntas de Conciliação e Julgamento os dissídios ocorridos em agência ou filial estrangeira , desde que o empregador seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
B) Para a decisão caberá recurso de acordo com a súmula 214 do TST, alínea “c”, sustentado pelo Art. 799 §2 que diz que caberá recurso imediato somente para as decisões sobre exceção da incompetência, de cunho terminativos.
C) Para o caso em tela o recurso cabível será o recurso extraordinário, que deverá ser interposto no prazo de 8 (oito) dias conforme versa o Artigo 895, inciso I da