Direito Penal - Introducao ao estudo

DIREITO PENAL I

CONCEITO DE DIREITO PENAL

É a reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para aplicação da pena e das medidas de segurança.

(Julio Fabbrine Mirabete)

DENOMINAÇÃO – Direito Penal

O nome esta ligado a um dos efeitos do crime, mas já é tradicional em nosso sistema desde 1890 – com o Código Penal da República.

Fala-se em Direito Criminal, pois temos as varas criminais e o advogado criminalista. Este nome liga-se mais ao objeto do estudo, mas não vence nossa tradição, apesar dos resquícios expostos.

Novos Nomes:

- Direito Repressivo;
- Princípios de Criminologia;
- Direito de Defesa Social;
- Direito Sancionador;
- Direito Protetor dos Criminosos etc.

FINS DO DIREITO PENAL

É a proteção dos bens jurídicos fundamentais: - Vida;
- Integridade física e mental;
- Honra;
- Liberdade; patrimônio;
- Dignidade Sexual;
- Paz Pública etc.

Conceitos:

Basileu Garcia
É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança.

E. Magalhães Noronha
É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.

CARACTERES DO DIREITO PENAL

É uma ciência cultural e normativa. É Cultural porque indaga o dever ser – pois cuida de regras de conduta que devem ser observadas por todos no respeito aos mais relevantes interesses sociais (Diferente das ciências naturais – onde o objeto de estudo é o ser, o objeto em si mesmo).

É Normativa porque seu objetivo é o estudo da lei, da norma do direito positivo (não se preocupa com os fatos que levam ao crime ou com os aspectos sociais).

O Direito Penal Positivo é valorativo, finalista e sancionador.

É Valorativo porque tutela os valores mais elevados da sociedade, dispondo-os em uma escala