Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

JUSTA CAUSA: INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DAS HIPOTESES E REQUISITOS POSTULADOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AUTOR: Danilo José Franco¹ ORIENTADOR: Prof. Alexandre H. Silva² RESUMO O contrato de trabalho é o ajuste de vontades contratuais pelo qual uma pessoa física ou jurídica de direito se compromete a prestar

constitucional e, até mesmo, de direito material, isto é, a prova é ilícita quando obtida com desrespeito a um direito tutelado a determinada pessoa, independentemente do processo. Importante salientar a distinção feita, pela doutrina, entre a prova ilícita e a ilegítima. Se a ilegítima era expressamente vedada pela legislação processual penal, a exemplo do citado no artigo 233: “as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não…

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Art. 5°, inciso IV, da constituição da republica federativa do Brasil “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato” 1. ARTIGO CONSTRITUCIONAL CONEXO Art. 5° V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5 ° VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a…

provisória para o crime de tráfico de drogas, art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para o estudo aprofundado do tema, serão apresentadas as posições doutrinarias e jurisprudenciais sobre o assunto. Palavras-chave: Tráfico de Drogas, Liberdade…

2 – DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 2.1 – Breve histórico. Antes da nossa atual Constituição Federal não se dava muita importância ao tema interceptação telefônica, nem se mencionava a exigência de uma lei regulamentadora. Assim, iremos ver o tratamento incipiente que se dá a matéria em nosso ordenamento. Uma das primeiras fontes de que se tem origem sobre quando começou a interceptação telefônica, tem registro na França. Por volta dos séculos XVII e XVIII, os detentores do poder da…

DIREITO PENAL V 01.03.04 1. A LEI 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS Art. 5º, XLIII CF. Quais são os crimes hediondos? Progressão de Regimes. Liberdade Provisória. Anistia, Graça e Indulto. Prisão Temporária. Livramento Condicional. A figura denominada de crime hediondo não existia até a CF 88; com a CF de 88 é que surge no Art. 5º, XLIII a nova figura jurídica dos chamados crimes hediondos: Art. 5º, XLIII, CF: “A lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura

DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1200 DIASMULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INCONFORMADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO OU, SECUNDARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE…

surgimento do iluminismo. b) Conceito de pena: Quando se fala em punir, se está falando em sanção, um castigo. A pena é uma espécie de resposta do Estado, o Estado responde exercendo seu direito de punir em face daquele criminoso que violou uma lei penal. O chamado Jus Puniendi, a pessoa que praticou o crime vai ser processada e o juiz vai aplicar uma pena a esta, ela só irá receber pena se ela possuir aptidão para ser punida, a CULPABILIDADE. Diz Cleber Masson sobre o assunto: …

TRABALHO PENAL lV – LEI 12850/13 ITABUNA – BA 2013 CARLOS AUGUSTO BEZERRA TRABALHO PENAL lV – LEI 12850/13 Trabalho apresentado a Prof.ª Lara Kauark como instrumento de avaliação na Disciplina de Penal lV. ITABUNA – BA 2013 LEI 12.850/13, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. 1. INTRODUÇÃO À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA Publicada no Diário Oficial da União em 05 de agosto de 2013, a Nova Lei das Organizações Criminosas,…

AURELIO MATHIAS D AVILA- ANTONIO JOSÉ DA LUZ AMARAL FILHO E SAMUEL DE SOUZA RODRIGUES, advogados devidamente inscritos na OAB/PR sob 42.526 3.217 e 4.819, com escritório ao pe da página, nesta capital, onde recebe intimações e notificações na forma da lei, submete às sábias e venerandas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de HABEAS CORPUS ( Com pedido de liminar) em favor de: ADILSON ALMEIDA LEMES, brasileiro, menor, ajudante de pedreiro na…