Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto Justiça militar 20 dias – réu preso 40 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Lei de tóxicos 30 dias – réu preso 90 dias – réu solto 10 dias – réu preso ou solto Lei dos crimes contra economia popular 10 dias – réu preso ou solto 2 dias – réu preso ou solto Lei do crime de abuso de autoridade 48 horas – réu preso ou solto Código eleitoral 10 dias – réu preso ou solto Após conclusão, o inquérito é…

dos Andares, 456, município de, 1. DOS FATOS O paciente, conforme documentos anexados se encontra preso desde 04/04/2012, em razão de prisão em flagrante, por supostamente infringência ao dispositivo no art. 12 da lei 6.368/76, atualmente revogado, abarcado pelo art. 33 da Lei 11.343/06. A prisão aconteceu em razão de que, naquela data, por volta das 21h30min, Julio Prestes foi pego em barreira policial, quando dirigia seu veículo VW/Parati, com um tijolo de substância entorpecente…

residencial com Pedro pelo prazo de trinta (30) meses sem averbá-lo junto à matrícula do imóvel. Passados seis (6) meses, João, concedendo antes preferência a Pedro, vende a casa para Roberto, que agora deseja ingressar na posse do imóvel. Com base na lei do inquilinato, explique se tal pretensão é possível. 4. Vivian foi companheira de Alessandro durante vinte (20) anos, constituindo com ele uma típica União Estável, e tendo com ele uma filha. Nesse período, Alessandro adquiriu…

ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração (art. 5­º desta Lei). Trata-se, pois, dos denominados crimes próprios. Sujeitos ativos são: o vereador, o serventuário da justiça, o guarda-noturno, o guarda-civil municipal, o comissário de menor, o advogado na cobrança de dívida ativa. É imprescindível que a autoridade esteja no exercício de suas funções, como determina o art. 1º da Lei. Entretanto, a jurisprudência é pacífica que, muito embora não esteja a autoridade no…

PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32 QUESTÕES 39 REFERÊNCIAS…

OUTRA PROVA) QUE NÃO SERIA POSSÍVEL SEM A INICIAL VIOALÇÃO DA LEI OU DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESSE RESULTADO TAMBÉM DEVERÁ SER CONSIDERADO COMO INADMISSÍVEL, POIS DERIVADO DE UM ATO ILEGAL, PORTANTO NULO. EXEMPLO: ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO DE UMA ESCUTA TELEFÔNICAVSEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL VISANDO MONITORAR QUADRILHA DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS, O ÓRGÃO POLICIAL QUE COMANDA A ILEGAL INVESTIGAÇÃO AO INVADIR A CASA ONDE AS DROGAS ERAM ESCONDIDAS DESCOBRE, EM RAZÃO DE ANOTAÇÕES EM…

vigência da Lei 63681/2012, art. 12 referente à progressão art. 112 e 16 puni quem usava drogas. Como as condutas a progressão nos moldes da sumula 471 STJ, os crimes praticados predomina o novatio legis in mellius mais benéfica. Como já se vinha dizendo, em fevereiro de 2011, o STJ, pelo enunciado da Súmula 471, entendeu que: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984…

mencionada garantia que não se limitam à lógica-formal. Ainda, consideraremos os desdobramentos dessas interpretações para o auto de prisão em flagrante, para o recebimento da denúncia e para o sentenciamento do processo-crime, conforme a bem assentada doutrina, respectiva à garantia da inadmissibilidade das provas ilícitas. 1. História do Brasil e história do Mundo. Preliminarmente, é preciso uma tomada de postura quanto ao nosso mundo de vida. Preparemos o terreno…

ambos da Lei 11343/2006, vem à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Respeitante ao meritum causae, não pode subsistir a imputação feita à acusada pelo delito do artigo 33 c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, que se infere nos autos, pois não há provas robustas que a incriminem pelo tráfico de drogas. A acusada em toda a sua existência de vida jamais teve contato com…

DROGAS – LEI 11.343 DE 2006 BOA VISTA, 12 DE NOVEMBRO DE 2012 Sumário 1. Contexto histórico das Leis até a atual lei 11.343/2002 2. Países em que a utilização da droga é licita 3. Usuário de drogas 4. Tráfico de drogas 4.1. Classificação do crime 4.2. Norma Penal em branco 4.3. Elemento normativo do tipo 5. Associação ao Tráfico de drogas 6. Causas de aumento de pena 7. Causas de diminuição de pena