Direito

Faculdade de Direito de Campos

Luã Macabú

Reforma do Código Penal

O presente texto destina-se a discorrer sobre o Projeto de Lei do Senado n. 236/2012, que pretende reformular o atual Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940) considerado desproporcional aos meios sociais atuais, visto ser datado da década de 40 onde prevalecia uma hierarquia de valores entre as classes sociais.
Pelas demasiadas discussões na doutrina e jurisprudência, viu-se a necessidade de elaboração de um anteprojeto de Novo Código que seja capaz de suprir os percalços deixados pelo seu antecessor. Desde sua elaboração de referido anteprojeto, diversas discussões têm sido fomentadas nos meios jurídicos, sobre as mudanças possivelmente decorrentes, visto que, importa que tais mudanças estejam em concordância plena com a sociedade atual, que têm necessitado de alterações drásticas em medidas de politica criminal, mais eficazes a produzir a segurança pública.
A reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto, discriminalização do uso de drogas e questões sobre os crimes cibernéticos. Há possibilidade de legalizar a ortotanásia, caso o paciente queira, proibir a eutanásia, colocando exceções a ela, além de outras propostas.
Contudo, existem as diversas criticas, por juristas, membros religiosos e do próprio “povo”. E como um próprio critico, o Ilustríssimo Dr. Miguel Reale Júnior, ao analisar as alterações propostas na Parte Especial do Código Penal pelo projeto em exame no Senado (PLS 236/2012), por exemplo, o tratamento penal proposto ao parente envolvido na prática de eutanásia.
Aduz:
- Sou a favor de um tratamento benéfico no caso da eutanásia, mas não da forma como está colocado: perdão judicial para o parente que mata [um paciente terminal] independentemente de diagnóstico médico. Quantos velhinhos