Advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

URGENTE

Processo nº....

BRUNO DE TAL, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da CI: xxx e CPF: xxx, residente e domiciliado à Rua XX, nºXX, bairro XXX, Governador Valadares (MG), CEP: XXX, vem com acato e respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à XXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência preliminarmente, requerer o cancelamento da audiência designada para o dia XXXX, e apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06 “Lei de Drogas”, em face da acusação proposta pela Justiça Pública pelo suposto crime de Posse de drogas para consumo pessoal – Artigo 28, caput da Lei 11.343/06 (em tese), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS:

Narram as inclusas peças que no dia XX, às XXX, em via pública, Rua XXX, centro da cidade de Belo Horizonte, MG que o suposto réu Bruno XXXX, foi detido em abordagem policial quando conduzia uma motocicleta, sendo que foi constatado visualmente pelos policiais que ele estava sob efeito de substância entorpecente. Foi encontrada uma porção de substância branca em poder de Bruno, que mais tarde confirmou-se através de exame pericial se tratar de cocaína, o mesmo confirmou ser usuário de droga e que havia feito uso da substância momentos antes.

Os policiais militares, conforme consta no documento, REDS XXXX, foram até a residência do acusado, endereço fornecido pelo mesmo, onde fizeram contato com a sua esposa XXXX. Após os policiais informarem o ocorrido para a senhora XXX, solicitaram autorização para adentrarem à sua residência para realizarem busca domiciliar; a mesma autorizou e acompanhou as buscas, não tendo sido