Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

dispositivo foi constante e rasamente interpretado como responsabilidade objetiva. Entretanto,a doutrina mais moderna, não coaduna com esta interpretação conforme escreve o professor Paulo Coimbra em seu artigo“ A Responsabilidade pela prática de infrações fiscais- Principais correntes e a Evolução do Tema na América Latina”: “No Brasil, a despeito da tradicional e atabalhoada interpretação do art 136 do CTN, a doutrina pátria mais atual não anui à responsabilidade objetiva pela prática…

deturpação, tanta desinformação. Afinal, quais os verdadeiros motivos por trás da proibição da maconha? A droga faz mal ou não? E isso importa? Por que a maconha é proibida? Porque faz mal a saúde. Será mesmo? Então porque o bacon não é proibido? Ou as anfetaminas? E, diga-se de passagem, nenhum mal sério à saúde foi comprovado para uso esporádico de maconha. Palavras Chaves: Assunto, Maconha, Droga, Proibida, Saúde. Introdução A guerra contra essa planta foi motivada muito…

uma norma material, a saber, a norma penal incriminadora que prevê a conduta como crime de tortura (Lei nº9455-1997); Provas ilegítimas: as que violam norma de direito processual. As provas ilegítimas dizem respeito à produção da prova. Por exemplo, a elaboração do laudo pericial com apenas um perito quando a lei exigia dois peritos (art. 159, caput, do CPP, na redação revogada que era dada pela lei nº8.862-1994).1 As provas ilícitas por derivação são aquelas obtidas por um meio não…

exercício, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, na qual se requer seja dado ao art. 287 do Código Penal interpretação conforme a Constituição, a fim de “excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos” (ADPF 187/DF, p. 14). O problema a ser enfrentado é saber se há direitos fundamentais que recebem uma proteção prima facie…

CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS. 1. Conceito. É a situação que se verifica quando a um único fato duas ou mais leis penais se revelam aparentemente aplicáveis. 2. Requisitos. a-) unidade de fato: b-) pluralidade de leis: c-) vigência simultânea das leis: 3. Finalidades. a-) evitar o “bis in idem”: evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Não se admite a dupla punição pelo mesmo fato (Pacto San José da Costa Rica incorporado pelo decreto 678/92). Se o sujeito praticou um único…

JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx – Estado de xxxxxxxx. Processo n. xxxxxx XXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por suposta infração ao artigo 16, da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, em trâmite perante esse r. Juízo, por sua advogada nomeada em face do Convênio de Assistência Judiciária Gratuita, sempre precedida do habitual respeito e acatamento, vem à presença de Vossa Excelência…

o seu alcance e as justificativas apresentadas pela doutrina para o seu aproveitamento no ordenamento jurídico brasileiro. Aborda-se, outrossim, a possibilidade de sua aplicação em caso de reconhecimento de nulidades processuais desfavoráveis ao réu. Desenvolvem-se comentários ao sub-princípio da reformatio in pejus indireta, no que concerne ao seu conceito, aos aspectos em torno dos quais recaem as discussões na doutrina e na jurisprudência acerca de sua admissibilidade no sistema…

MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante em virtude da pratica, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 e 35, incisos I e III da Lei de Drogas, conforme demonstra o Auto de Prisão em Flagrante Delito, IPL n. 0011/2014. Percebe-se dos autos de inquérito policial que não se faz menção alguma ou referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam…

Brasil, no que diz respeito à ‘’cannabis sativa’’1 mas conhecida como maconha. Através de um olhar critico em busca de argumentos contra e a favor da liberação ou legalização da maconha. Nesta pesquisa será realizado de forma breve, o conceito de droga, conceito de maconha, seu histórico, a política criminal adota pelo Brasil, assim como a política adotada por países que legalizaram ou descriminalizaram a maconha. No entanto, serão levantadas as correntes, a favor da descriminalização…

acusado categórico ao afirmar que não tinha intenção de vender a droga: Com efeito, inexiste nos autos qualquer prova no sentido de imputar ao denunciado a prática da traficância, isso porque o réu jamais foi flagrado comercializando a droga apreendida, e ou a entregando a qualquer titulo a terceiros e que consoante declaração do próprio acusado que às vezes ajuda seu amigo. Já em relação a conduta prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06, é inerente ao agente, a existência de um…