Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1. DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 1 (um ano) e 8 (oito meses) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de…

Penal Extravagante – 09/08/2012 Eixos Principais e SISNAD . A Lei de drogas trabalha com alguns eixos principais, (arts, 1° e 3°, lei 11.343): 1° A prevenção do uso indevido . Se divide em 3: -primaria: busca evitar um primeiro contato do individuo com as drogas, -secundaria: já existiu o primeiro contato com a droga, mas através dessa prevenção conscientiza os males da substancia, fazendo com o individuo se afaste da droga, se tenta evitar que ele realmente se torne um…

liberdade provisória com ou sem fiança a presos em flagrante delito por crime hediondo? 3. E por crime de tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? 4. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado previsto no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006? RESPOSTAS: A Liberdade Provisória poderá ser com fiança e sem fiança, vinculada ou não vinculada. A Liberdade Provisória sem fiança…

LEI DE DROGAS – LEI Nº. 11.343/06 1.0 - NOÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.368/76 previa 06 tipos penais. A parte processual, a partir de 2002, passou a ser prevista na Lei 10.409/02. Apesar da discussão que se instaurou na época, o entendimento majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; …

aparente de normas através da aplicação de alguns princípios que apontam àquela norma que realmente regulará o caso concreto, como veremos a seguir. 2 Princípio da Especialidade O princípio da especialidade é tido por grande parte da doutrina como o mais importante dos princípios utilizados para sanar o conflito aparente de normas penais. Bittencourt chega a afirmar que se trata do princípio fundamental para a solução do conflito aparente de normas, de forma que os demais…

lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pelo Defensor Público em atuação neste órgão de atuação, apresenta suas ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo para tanto o seguinte. A ré foi acusada de no dia 06 de julho de 2010, por volta das 15h25min, na carceragem da Polinter-52ª DP, pelo delito tráfico de drogas, por portar, conforme relata o auto de flagrante, uma quantia de drogas no interior de um recipiente com comida, que seria destinado à…

constatado, estão presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06, como muito bem analisou e julgou o Douto juízo “ a quo”. Senão vejamos. No que tange à aplicação da causa de diminuição da pena, em função da primariedade do agente, de seus bons antecedentes, e de não estar demonstrado nos autos que se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), o ilustre julgador com o bom senso que lhe é…

PENAL: MISSÃO Na atualidade, a doutrina divide a missão do Direito Penal em: MISSÃO MEDIATA
 e MISSÃO IMEDIATA. MISSÃO MEDIATA
 O direito penal busca o Controle Social e a Limitação ao Poder de Punir do Estado. Se de um lado o Estado controla o cidadão impondo-lhe limites, de outro lado é necessário também limitar seu próprio poder de controle, evitando excessos (hipertrofia da punição), limitando o direito de punir. OBS.:
em relação a MISSÃO IMEDIATA
a doutrina diverge: (MP/MG - 1a…

1. Qual a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06? Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. Lei 11.343, de 2006, artigo 44, caput. Vedação à liberdade provisória. Posição do STF. Artigo 44, Lei 11.343, de 2006: Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão…

Jurisprudência Introdução: O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma definição para o termo jurisprudência usando exemplos do STF e STJ. Onde foi baseado nos conceitos abordados em sala de aula, usando uma forma coerente de desenvolver o trabalho do modo que esse esteja o melhor conteúdo dos conceitos e exemplos sobre o que é a Jurisprudência, transmitindo suas intenções de forma clara e objetiva. A Jurisprudência …