Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

percepção da realidade. O erro pode atingir dois aspectos diferentes: 1) Conhecimento do caráter ilícito do fato – Erro de proibição (é muito raro de ocorrer). Ex: Tício pede para sua bisavó guardar droga para ele. Nesse caso, a idosa acha que guardar droga é normal, quando na verdade caracteriza trafico de drogas. No erro de proibição, o agente sabe o que faz, pensa que sua conduta é lícita, quando na verdade é proibida. A pessoa sabe que está cometendo o fato, mas pensa que está…

GABARITO - SUPER SIMULADO ESPECIAL DE NATAL – - POLÍCIA FEDERAL 2012 - 40 QUESTÕES DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO ESPECIAL – PROCESSO PENAL 1. (CESPE UNB 2011) Consoante a jurisprudência do STJ, a neces sidade de dupla imputação nos crimes ambientais tem como fundamento o princípio da indivisibilidade, o qual se aplica, por exceção, nessa hipótese, e por não se admitir responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física. Resposta:Errado. 2. (CESPE UNB 2011) Em…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA - ESA TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06) Prof. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO Analista Processual do Ministério Público da União (Procuradoria Geral da República). Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal do STF e STJ. Professor de Direito Constitucional de cursos preparatórios para concursos e de pósgraduação. Especialista em Direito…

7. Casos Relevantes e Jurisprudência Como salientado anteriormente, o controle concreto pode ser exercido por qualquer órgão judicial no decorrer dos processos de sua competência. Em sendo assim, a seguir são trazidos alguns julgados considerados importantes para o ordenamento jurídico pátrio no que tange aos pontos abordados no decorrer deste trabalho. Assim, o primeiro exemplo, é o de controle constitucional concreto difuso, que representa no Direito brasileiro, a análise de…

funcionário antes da sentença penal condenatória indenizar o Estado do seu prejuízo haverá a extinção da puni prevista na primeira parte do parágrafo 3 do artigo 312 do CP. A primeira parte do parágrafo 3º do artigo 312 do CP, é considerado pela doutrina como uma causa anômala ou anormal extintiva de punibilidade, porque ela não consta das causas normais prevista no artigo 107 do CP, e o legislador por sua vez não fechou a possibilidade de outras tantas causas anômalo existirem no mundo jurídico

irregular de verbas ou rendas públicas. A lei diz: “Dar ás verbas ou rendas públicas destinação diversa da estabelecida em lei”. Pergunto: que lei é essa? Perceba que o legislador criou uma norma penal incriminadora incompleta, isto é, se não houver lei prevendo o destino do dinheiro público, você não conseguirá aplicá-la. Outro exemplo clássico você encontra facilmente na lei de drogas, n. 11.343/06. A referida lei, em seu artigo 33, tipifica o crime de tráfico de drogas. O legislador…

exemplo, uma confissão obtida com emprego de tortura (Lei nº 9.455/97), uma apreensão de documento realizada mediante violação de domicílio (art. 150 do CP), a captação de uma conversa por meio de crime de interceptação telefônica (art. 10 da Lei nº 9.296/96) e assim por diante. - Prova Ilícita por derivação e a teoria dos “frutos da árvore envenenada” (“frutis of the poisonous tree”). Princípio da Proporcionalidade; A doutrina e a jurisprudência, em regra, tendem também a…

de um momento de fúria do acusado. O entendimento maciço e atual tanto da doutrina quanto da jurisprudência é no sentido de que, quando a ameaça se dá num momento de ira e raiva o tipo penal só se aperfeiçoa quando a ameaça é proferida seriamente, e não quando se apresenta como uma descarga de uma acesso de cólera. Eis a jurisprudência do egrégio TJMG: “EMENTA: CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCESSE AO RÉU - AMEAÇA - DELITO NÃO…

pois estava comprando um revólver para “dar um tiro” na cabeça da vítima. Por esse motivo o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, com base no art. 147 (2X), combinado com o artigo 69, todos do Código Penal, combinados com a Lei 11.340/06. II – DO DIREITO Ao se analisar o núcleo do tipo ora em apreço, infere-se que “ameaçar significa intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro ainda que próximo.” (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 7º…

causados no exercício de sua função, independente da ocorrência ou não de culpa. Basta comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, independentemente da comprovação de culpa e o Estado tem o dever de indenizar. A doutrina, entretanto, tem aceitado a culpa subjetiva do Estado (quando se necessita de apuração da ocorrência ou não de culpa) para os casos de atividade de terceiro, fenômenos da natureza e erro do judiciário, situações em que se mensura a…