Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA A FIGURA DO USUÁRIO DE DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA Porto Alegre 2009 3 FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA A FIGURA DO USUÁRIO DE DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA Trabalho de conclusão apresentado à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do

RESPOSTA: Deve-se interpor recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP, para o TJSP. Com efeito, o artigo 33 da Lei n.° 11.343/06 prevê: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de…

não é norma. Leis: Fórmula de ordem. As leis podem ser: - físicas: leis que descrevem o universo (da gravidade; inércia). São descritivas, pois explicam a realidade, o ser das coisas. causalidade = Se 'A' (condição) é – 'B' (consequência) é - éticas: são prescritivas (dever ser). Não importa se a realidade é ou não, ela dever ser. imputação = Se 'A' (condição) é – 'B' (consequência) deve ser As leis éticas são violáveis, já as físicas não. Pois se algo estiver errado, a lei…

Rita-PB, contra decisão do JUIZO DA 5ª VARA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB pelos motivos que passa a expor: 1. DOS FATOS O paciente encontra-se encarcerado desde o dia 24 de julho de 2015, pela suposta prática do crime insculpido no artigo 33 da Lei 11.343/06. O Paciente foi preso, após, supostamente, ter sido pego em flagrante delito. Ocorre que, como se pode extrair dos autos de prisão em flagrante, a situação não se caracterizou. O Paciente encontrava-se em sua residência,…

CRÍTICA DO GRUPO A lei de crimes hediondos teve seus pontos positivos e negativos... Positivos porque houve uma punição maior para os crimes mais graves. E negativos porque não surtiu muito efeito em diminuir a violência,mesmo depois de anos que a lei já está em vigor; pelo contrário por ter um tratamento mais grave esses crimes; houve sim uma superlotação nos presídios. LEI DE CRIMES HEDIONDOS – LEI 8.072 CONCEITO Alguns crimes de maior gravidade social passaram a…

CURSO DE DIREITO O TRÁFICO DE DROGAS NO CRIME ORGANIZADO NOME RA: TURMA: FONE: (11) E-MAIL: SÃO PAULO 2014 NOME Projeto de Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação da Professora SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende abordar um tema muito presente na atual realidade brasileira, o surgimento do crime

Penal, requerer REVISÃO CRIMINAL de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº..............., pela qual foi condenada à pena de ............, como incurso no artigo 33 (caput) c/c o art. 40, inc. I, e nas do art. 35, todos, da Lei 11.343/2006, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Segundo a denúncia, a ré foi presa em flagrante pela Polícia Federal em 16/09/09, no Aeroporto Internacional deste Município, trazendo…

PRINCIPAIS ARTIGOS DA LEI N 11.343/2006 FICHA RESUMO DELITO DE POSSE DE DROGAS ILÍCITAS PARA CONSUMO PESSOAL ü Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. §…

de Salvador, em cumprimento às atribuições institucionais previstas no art. 134 da Constituição da República c/c Lei Complementar nº 80/941 e Lei Complementar Estadual 26/2006, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com esteio no sistema de garantias estruturado na Constituição Federal e Códigos Penal e Processual Penal, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no art. 55 da Lei 11.343/2006, com base nos fundamentos a seguir aduzidos. DA DEFESA PRELIMINAR - MÉRITO E…

da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, in verbis, tão pouco se encontra relacionada em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União como substância que cause dependência física. Art. 1°. Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de…