Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

A Descriminalização da Posse de Drogas para o Uso Pessoal: Reflexões sobre as posições e conseqüências jurídicos e sociais. Edmilson da Cruz Conceição [1] A importância da proposta desse tema, quer seja, “A descriminalização da posse de drogas para o uso pessoal”, nos permite provocar e se inserir nessa ampla e polêmica discussão, que não é só tratada no meio acadêmico, mas em todo meio social. Questão essa que vai de encontro às crescentes iniciativas de buscar alternativas…

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas…

aplicador da lei penal deve velar para que a sua atuação seja realizada sobre a égide de princípios que legitimem o sistema, dentro de uma concepção social dominante na sociedade, somente intervindo como ultima ratio na composição dos conflitos sociais, ou seja, depois de esgotados todos os meios não-penais de proteção, atuando unicamente sobre bens que realmente demandem proteção penal e nos limites da ofensa aos bens jurídicos protegidos pela norma penal. A doutrina e a…

possibilidade jurídica de sua elaboração pela polícia Militar. 2 JUSTIFICATIVA Com a edição da lei federal nº 9099/95, que se criaram os juizados especiais criminais e cíveis no âmbito estadual, modificou-se as disposições processuais penais até então vigentes e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo, que passaram a ser orientados pelos critérios trazidos no bojo da lei: oralidade, informalidade, simplicidade, celeridade e da economia…

penais e processuais penais da lei 6.368/76 de 21 de outubro de 1976 e se essas disposições atendem a população nos dias de hoje. Outrossim, será analisado alguns aspectos da nova lei, 10.409/02. O âmbito de incidência da Lei dos Crimes Hediondos também será objeto do presente trabalho como: progressão de regime, liberdade provisória, substituição da pena privativa de liberdade, entre outros. Todos os temas serão tratados a partir da Doutrina e da Jurisprudência. 6 1.0…

da Lei 11.343/06. Segundo a denuncia, o suplicante trazia consigo, “para inequívocos fins de entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 35 g (trinta e cinco gramas) de “Cannabis Sativa L.”, divididos em 6 porções menores e 1 porção maior, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.” Consta, ainda, na denúncia, que foram passadas informações pela Polícia Militar e por policiais da DISE, no sentido de que o Acusado “estaria” comercializando drogas nas

legal, corresponde à obrigação imposta às instituições financeiras "de conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados", configurando infração penal a sua quebra injustificada (cf. art.38, caput, e §7° da Lei n° 4595/64 e arts. 1º e 10 da Lei Complementar n° 105/2001). Conforme conceito acima, o tema escolhido é atual, acrescentando conhecimento na sua busca, não só pelo fato de ser bancária e deparar-se com situações cotidianas que demandam noções sobre o…

BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL Juina/MT 2012 AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL…

Delinqüência juvenil É o ato anti-social, a infração à lei penal cometida por menor de idade4. Inimputável É a pessoa irresponsável perante a lei penal. Aquele a quem não se pode imputar crime. Inculpável5. Medidas Sócio-Educativas São atividades impostas aos adolescentes quando considerados autores de ato infracional.6 Políticas de Atendimento 1 ISHIDA,Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 24. 2…

e aspectos históricos. ............................................ 17 Do tipo Penal. .................................................................21 Atividades Equiparadas ...................................................... 28 Confronto com leis especiais. .............................................. 34 Capítulo 2 – O Princípio da Insignificância no Sistema Penal Vigente. .............. 39 2.1 Evolução Histórica ............................................................ 42…