Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

comportamentos). 3 – Classificação do direito penal A doutrina traz classificação do direito penal: a) DP objetivo: é o conjunto de leis penais em vigor. A mais importante legislação penal em vigor é o CP (DL 2.848 de 07/12/40, alterada pela Lei 7.209/84). Outros exemplos: Lei 11.343/06 (drogas); Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Tal direito penal objetivo é consequência do poder punitivo do Estado, pois o Estado apenas pode punir se existir lei em vigor. b) DP subjetivo: é o…

são 07 circunstâncias e há quem defenda que são 08 circunstâncias (inclusive a jurisprudência). Falamos também da necessidade de análise individual de cada circunstância. Falamos da possibilidade ou não de compensação (boa parte da doutrina defende a possibilidade de compensar circunstâncias negativas com positivas); vimos o valor de cada circunstância (a jurisprudência exige somente a fundamentação). Vimos que a doutrina propõe o critério de 1/8; Vimos o critério do termo médio; há…

Rito da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Rito da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “Quer você pense que sim, quer pense que não, de uma forma ou de outra você está certo” (FORD) SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................4 1 DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA LEGISLAÇÃO DE…

Agravo de Instrumento (com pesquisa de jurisprudência) 1) Decisões das quais não cabem AI, natureza de decisão; O agravo de instrumento é provocado por decisões causadoras de lesão grave ou de difícil reparação à parte, ou nos casos de inadmissão da apelação ou relacionados aos efeitos em que a apelação é recebida. Na primeira hipótese, o agravo de instrumento depende de alegação da parte recorrente devidamente comprovada, mas não é o caso destas jurisprudências. 1.Número:…

direitos,da mesma forma impõe obrigações,já a moral é unilateral suas regras são simplificadas , o que se espera é a obediência as suas regras . 4-No exemplo ,a diante ,diga qual o Direito objetivo e qual o Direito subjetivo correspondente : “Diz a lei que , quem sofre um dano tem o direito de exigir a indenização do prejuízo”. R: Direito objetivo – o devedor tem obrigação de pagar a sua divida e Direito subjetivo- o credor tem direito de receber o que lhe é devido . 5- faça uma…

ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de…

Artigo 28. USUÁRIO DE DROGAS Está disposto no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu…

na doutrina e jurisprudência. A discussão é acerca da combinação de leis, se ao aplicar uma parte de uma lei e uma parte de outra lei, os juristas estariam criando uma terceira lei, o que, portanto, poderia ser inconstitucional. Nesta seara, a Lei 6368/76, antiga lei de tráfico de drogas, em seu artigo 12, trazia a pena de reclusão, cominada em 03 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Posteriormente, a Lei 11.343/03 revogou a…

"caput" da Lei 11.343/06. No dia em questão o requerente estava em sua residência, quando policiais militares do grupo GAO, receberam uma denúncia de que pessoas endolavam drogas na XXXXXXXXXXXXXXX e quando chegaram ao local, viram alguns indivíduos correndo para a casa de número 89, sendo que, os policiais diligenciaram em tal residência e encontram drogas e munição. Ato contínuo, os policiais receberam informações de que na casa do ora requerente, havia grande quantidade de drogas, o que gerou

pune mais em razão do fato, mas sim, com visão no futuro – que o sujeito não reincida. c) Teoria mista ou eclética A pena tem duas finalidades: retribuição e prevenção. Crítica: junta o que as outras duas tinha de ruim. Obs.: Hoje, a doutrina moderna nos alerta que a pena tem tríplice finalidade: 1. Prevenção a) Geral: busca evitar que a sociedade pratique crimes. b) Especial: busca evitar a reincidência 2. Retribuição: punir, com um mal, o…