Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

Salienta-se, ainda, que não tivemos a edição de um novo texto legal que revoga a Lei 9.613/98, o que há na verdade são alterações nas regras contidas nesta lei. A lavagem de dinheiro continua sendo tratada pela lei supracitada, porém com as alterações feitas pela lei 12.683/12. Portanto, com a realização do presente trabalho iremos procurar demonstrar às principais modificações, levando-se em conta a lei nova e a lei antiga. Estabeleceremos para tanto algumas questões pontuais…

prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º e seguintes da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com suas modificações. 2. Dos fatos A prisão ora combatida ocorrera em 20 de setembro do corrente ano, sendo o Requerente indiciado por supostamente infringir o art. 33 da Lei 11.343/06. Segundo o Inquérito Policial, estava o indiciado dentro de uma casa onde foi encontrada a quantidade de 366…

criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA! AD ARGUMENTANDUM TACTUM: O Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 35 e 40 da Lei 11.343/06. O Requerente é primário, não ostenta antecedentes criminais, tem ocupação lícita é ajudante de oficina, possui companheira, tem um filho de um ano de idade, que depende dele para seu sustento, tem domicílio certo…

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO ITAJAÍ/SC, NOVEMBRO DE 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO Monografia submetida à…

transferido para o Centro de Detenção Provisória de ... . Como consta no Auto de Prisão em Flagrante o requerente foi surpreendido por policiais militares em seu automóvel, portando uma grande quantidade de drogas. No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga que o requerente possuía seria destinada ao tráfico de entorpecente. Portanto, não há qualquer prova da comercialização de entorpecentes narrada no flagrante. Assim, o flagrante não…

Lei 11343/2006 Lei 11343/2006 (artigo 28) OURINHOS 2011 Lei 11343/2006 (artigo 28) OURINHOS 2011 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal…

morte (art. 158, § 2º); IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lº, 2º e 3º); O homicídio qualificado, para ser considerado crime hediondo, deve ser consumado e não simplesmente tentado. Atenção! A lei 11923/2009 criou a nova figura de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima (“sequestro relâmpago”): ERRADO. Art. 158, § 3º, CP Prova: CESPE - 2003 - Defensoria Pública / AL - Defensor Público Se o crime é…

1 TÍTULO Artigo 28 da nova lei de drogas: função social, natureza jurídica e sanções. 1.2 TEMA 1.2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Há muito tempo, a humanidade vem discutindo maneiras de se prevenir o uso indevido de drogas. Desta feita, as questões da natureza jurídica e da função social do artigo 28 da Lei de Drogas são temas bastante polêmicos e interessantes, já que o uso de drogas não se apresenta apenas como uma autolesão, ao contrário, o aludido uso traz uma série de conseqüências para

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................4 1 DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA LEGISLAÇÃO DE DROGAS...........................................................................................5 2 DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO..................................................................................5 3 DA DENUNCIA DENÚNCIA........................................................................................5 4 DA CITAÇÃO DO ACUSADO

Outros Nomes: AGENILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: ANDREY BATALHA DA SILVA Ementa EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI nº 11343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA PROVA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ILEGALMENTE…