Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

Direito Penal (parte geral) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Teorias da culpabilidade ......................................................................................... 3 1.1 Teoria clássica ou psicológica da culpabilidade (sistema causal naturalista de Liszt-Beling) .......................

a citação por edital), o procedimento a ser adotado é o sumário. RITO SUMARÍSSIMO Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01) COMPETÊNCIA Cuida de infrações penais cuja pena máxima não exceda dois anos. São os chamados crimes de menor potencial ofensivo. Infrações de menor potencial ofensivo (art. 61, Lei 9.099/95) – contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Pode ser crime tentado, desde que…

Capez. Lei dos crimes hediondos: lei 8072/90 Base constitucional: Artigo 5º, XLIII, CR. O critério adotado pelo legislador para definir quais seriam os crimes hediondos foi o critério legal que trouxe no artigo 1º da lei um rol taxativo. O tráfico ilícito de drogas, a tortura e o terrorismo não são crimes hediondos porque não estão elencados no rol do artigo 1º da lei 8072/90, porém são equiparados aos crimes hediondos porque tem o mesmo tratamento penal. Lei 7170/83: lei…

Ff1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORTALEZA - CEARÁ 2010 JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO 1 h VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados,…

A Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde dispõe a relação de drogas previstas. Fato curioso: A substância lança-perfume foi abolida dessa Portaria numa de suas últimas edições por dois dias. Aí devolveram. Nesses dois dias em que ela ficou fora, gerou abolitio criminis e, coincidentemente, havia o filho de um empresário muito famoso que tinha sido preso por tráfico de lança-perfume. Então, o que acontece: tiraram o lança-perfume da Portaria do MS.…

qualificado em autos de processo supramencionado. Por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33 “caput”, e § 1º, II da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 38, da Lei n° 10.409/2002, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

do povo, independe de ordem judicial, apresenta-se como uma autodefesa ou autotutela da sociedade. Sabe-se que a prisão em flagrante como medida restritiva da liberdade tem o escopo de atingir determinados objetivos, fins. Com o advento da lei 12.403/11 alguns classificam, agora, como medida cautelar que é já outros nomeiam como medida pré cautela. De regra, o Estado, ou melhor, seus agentes não conseguem está presente em todas as situações e lugares do convívio…

NATAL - RN 2015 sumário 1 introduçao 2 1.1 fontes materiais 2 1.2 fontes formais 2 2 Fontes primárias 2 2.1 tratados 2 2.2 costumes 3 2.3 o costume e o novo estado 4 2.4 princípios gerais do direito 4 3 fontes secundárias 4 3.1 jurisprudência 4 3.2 doutrina 5 4 NOVAS FONTES DO DIP 5 4.1 atos unilaterais do estado 6 4.2 decisões de organizações internacionais 6 4.3 direito flexível (soft law) 6 5 conclusÕES 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Em muitos estudos é possível observar diversos

com certa freqüência injusta. Outrossim, de todas as hipóteses cabíveis, em tese, de aplicação de pena alternativa em delitos hediondos, a mais complexa e discutida com certeza neste instante, provoca uma divisão tremenda no país seja na doutrina ou jurisprudência, é a aplicação das penas alternativas diante do delito de tráfico de entorpecentes. Conforme verifica-se mesmo diante da vedação do legislador infraconstitucional, os Tribunais nacionais têm decidido de forma diferente,…

Monografias » Direito » Da Aplicação da Lei Penal Da Aplicação da Lei Penal 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art.l cp) Esse princípio, consagrado no art. 1º do Código Penal, en¬contra-se atualmente descrito também no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, "não há crime sem lei ante¬rior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: a) Princípio da anterioridade, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época