Principios da impessoalidade

Revista
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Artigo
O princípio da proibição da "reformatio in pejus" e seus princípios correlatos
"reformatio in pejus" indireta e "reformatio in melius"
Anne Cristiny dos Reis Henrique
Elaborado em 08/2005.
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RESUMO
O objeto desta pesquisa é o princípio da proibição da reformatio in pejus e seus princípios correlatos: reformatio in pejus indireta e reformatio in melius. O estudo apresenta, inicialmente, a definição do princípio da proibição da reformatio in pejus, o seu alcance e as justificativas apresentadas pela doutrina para o seu aproveitamento no ordenamento jurídico brasileiro. Aborda-se, outrossim, a possibilidade de sua aplicação em caso de reconhecimento de nulidades processuais desfavoráveis ao réu. Desenvolvem-se comentários ao sub-princípio da reformatio in pejus indireta, no que concerne ao seu conceito, aos aspectos em torno dos quais recaem as discussões na doutrina e na jurisprudência acerca de sua admissibilidade no sistema processual vigente, além de analisar a sua aplicação no procedimento do Tribunal do Júri e em caso de proferimento de sentenças inexistentes. Define-se, também, o sub-princípio da reformatio in melius, destacando-se a divergência existente entre os doutrinadores e os Tribunais Superiores quanto ao manejo do referido postulado no ordenamento processual penal pátrio. Por fim, conclui-se que o direito processual penal brasileiro veda a aplicação da reformatio in pejus e da reformatio in pejus indireta, porém, admite a ocorrência da reformatio in melius. Palavras-chave: Reformatio in pejus. Reformatio in pejus indireta. Reformatio in melius.

INTRODUÇÃO É de suma importância, antes de se desenvolver um estudo sobre determinado princípio, traçar breves linhas acerca da definição da palavra "princípio". Conceitua Mello apud Pontes Filho: ...Princípio é, por definição, mandamento nuclear de