Doutrina Do Eca

agenda e implementação da politica pública local. 2 Desenvolvimento A lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, foi criada para regulamentar as conquistas em favor da criança e do adolescente, obtidas na carta Constitucional. Nela, a Criança e Adolescente foram constituídos como prioridade absoluta. Para assegurar à nova politica de atendimento, o ECA traça seu perfil básico. No Brasil a lei nº 8069/90 reestruturam todo o tratamento jurídico, politico e social…

Brasil com intuito de ajudar na catequização das crianças indígenas, podendo com isso, arrecadarem impostos para tal propósito. Em 1927 o Decreto 17.943 – A, de 12 de outubro, foi o primeiro código voltado para os menores, o qual versava sobre a doutrina do Direito Penal ao jovem, e ficou conhecido como Código Mello Mattos, em homenagem a seu idealizador. Em nosso atual Ordenamento Jurídico, o primeiro documento a trazer à tona o tema, foi a própria Carta Magna, em seu artigo 227, onde,…

no que tange as demandas sociais e perspectivas políticas, visto que as políticas sociais representam o espaço de concretização dos mesmos. Para tanto, desenvolve-se a abordagem do movimento que originou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assim como suas bases doutrinárias, com destaque para o avanço na conquista jurídica. Diante das conquistas no campo legal, emergem indagações quanto às exigências práticas para a consecução de políticas sociais, coerentemente com o…

1916 (BRASIL, 1988). Tornou-se imprescindível, uma nova legislação infraconstitucional que se associasse com os princípios constitucionais e efetivasse os anseios sentidos pela sociedade em face do instituto da Adoção. Neste sentido, promulgou-se o ECA que já em seu art. 1º estabeleceu sua função primordial de proteção integral à criança e ao adolescente, considerando, para os efeitos legais, criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e…

Lei da União Estável. Obs: Os filhos nascidos fora do manto sagrado do matrimônio eram descriminados, pois indiretamente atentavam contra a instituição sagrada, à aquela época única forma de se constituir família, base de toda sociedade. Segundo doutrina traçada no concilio de Trento, a filiação natural ou ilegítima- filhos escurios, adulterinos ou sacrílegos- deveria permanecer á margem do direito, já que era a prova viva da violação do modelo moral determinado á época. O DIREITO…

Carlos Públio. VITÓRIA DA CONQUISTA- BA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................03 DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR.............................................................04 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL...............................................................06 FILME “A VOZ DO CORAÇÃO” SOB A PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

RESUMO O presente trabalho monográfico objetiva estudar a atuação do assistente social no programa de liberdade assistida. Procuramos a liberdade assistida (LA) é uma das medidas socioeducativas previstas no estatuto da criança e do adolescente (ECA). possui particularidades que a destacam dentre as demais medidas previstas no estatuto pela possibilidade de realizar o trabalho socioeducativo com o adolescente em liberdade, no meio em que vive, e em conjunto com seus familiares e com as…

Introdução: ECA – Considerações gerais e Orientações teórico-metodológicas Luciana Calissi Rosa Maria Godoy Silveira Desde 1970 até os dias atuais, o mundo vem passando por profundas transformações que afetam a sociedade, fazendo com que haja uma reconfiguração societária. O texto em sua introdução traz a importância dos sistemas educacionais na formação educacional e social da criança e do adolescente, onde precisam estar bem atentos às novas demandas que lhes são postas pela…

Doutrina O instituto da guarda no Estatuto da Criança e do Adolescente Mario Romera, Procurador de Justiça/RS. 1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) tem por embasamento a proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e…

INOVAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Jacqueline Paulino Lopes[13] Larissa Monforte Ferreira[14] RESUMO O presente artigo destina-se a apresentar as inovações introduzidas pela Lei 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Referida lei, introduzida há 20 anos no ordenamento jurídico brasileiro, modificou a visão sobre os menores em decorrência do advento da Constituição Cidadã de 1988. Nossa Carta Magna, em seu artigo 227, estabeleceu princípios…