Doutrina Do Eca

bate-papo da internet. § 2º. As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Desde a anterior redação, discutia-se na doutrina e na jurisprudência acerca da classificação do crime de corrupção de menores quanto ao seu resultado, se formal ou material. A mudança legislativa manteve a pena corporal, suprimiu a pecuniária, adaptou o fato a realidade atual,…

principalmente, para que fossem considerados prioridade absoluta frente aos interesses dos adultos. E, ainda, analisa-se neste capítulo, a criança no período pós Constituição Federal Brasileira de 1988. No terceiro capítulo, é apresentado o novo paradigma da Doutrina da Proteção Integral, na qual a responsabilidade dos pais para com os filhos não fica restrita apenas ao poder familiar, mas, também, passa a ser da sociedade e do poder público. Enfoca-se o exercício do poder familiar, o…

Direito Processual Civil Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho Direito Penal Direito Processual Penal Segundo Grupo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Empresarial Terceiro grupo Direito Tributário Direito Internacional ECA Direito Ambiental Direito do Consumidor Direitos Humanos 4 - Disciplina especial www.PORTALEXAMEDEORDEM.com.br Ética Profissional ----Em cada prova você terá de determinar os percentuais atingidos em cada disciplina. Pode parecer um…

Adolescente (ECA). A história do ECA no Brasil tem sido marcada ao mesmo tempo pelo avanço na questão dos direitos da pessoa em desenvolvimento, como por varias polêmicas acerca da eficácia do Eca na vida diária. Um estudo do ECA desde sua criação, passando por seus princípios básicos e fundamentais , analisando a questão do ato infracional e a efetividade das medidas sócioeducativas na recuperação do menor infrator, pode fazer cada um de nós tirar suas próprias conclusões acerca do ECA.…

preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição. No ECA estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato…

Franco** Rachel Zacarias** RESUMO O presente artigo tem como finalidade precípua analisar juridicamente a adoção homoafetiva tanto quanto as possibilidades para a efetivação da mesma. Desse modo enfocamos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a lei de adoção no Brasil, não esquecendo de fazer um paralelo com legislações estrangeiras, procurou-se também identificar se há algum empecilho jurídico para que ocorra a homoparentalidade. Os fundamentos do Direito Brasileiro…

necessários a operação de uma industria, as empresas realizam fusões, onde resultam conglomerados empresariais que empregam grandes contingentes de operários. A radicalização do movimento operário acontece a partir do surgimento do socialismo cientifico. Doutrina criada pelo filosofo alemão Karl Max, que pregava a extensão do capitalismo que segundo ele se baseava na “exploração do homem pelo homem” Em Portugal e no Brasil os contextos históricos não se alinham entre os países…

14 de Janeiro de 2013 Biografia de Eça de Queirós José Maria de Eça de Queirós nasceu em 25 de Novembro de 1845, numa casa da Praça do Almada na Póvoa de Varzim, no centro da cidade. Uma das teses para tentar justificar o facto dos pais do escritor não se terem casado antes do nascimento deste sustenta que Carolina Augusta Pereira de Eça não teria obtido o necessário consentimento da parte de sua mãe, já viúva do coronel José Pereira de Eça. De facto, seis dias após a morte da avó

Projeto ECA Conhecer para Reconhecer Projeto desenvolvido com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como instrumento de financiamento público (Convênio 113/2012). Santos – abril/2012 a março/2013 Projeto ECA Conhecer para Reconhecer Índice Apresentação | Celio Nori .............................................................................................................................................05 ECA – Conhecer para Reconhecer…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): por que devemos conhecê-lo? Paula Dely Paula Dely Desde sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente influencia as práticas educativas dirigidas à criança e ao jovem. Apesar desse aparente, reconhecimento, sua compreensão efetiva — enquanto marco e referencial para uma mudança estrutural das práticas educativas — é ainda uma possibilidade a ser desvelada. Mas o que é e a que se destina esse conjunto de leis que chamamos de Estatuto da