Doutrina Do Eca

....................................................................................01 2 Desenvolvimento...........................................................................................02 2.1 Os direitos fundamentais da criança segundo ECA-Estatuto da criança e do Adolescente...............................................................................................03 2.2 A concepção de sujeito constituída na atualidade.................................................. 04…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA GOIÂNIA, 2011 CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de…

menoridade penal e a mudança expressa, em seu artigo 227, da doutrina da situação irregular dos menores, adotada pelo código de menores de 1969, para a da proteção integral, utilizada até os dias de hoje. No ano de 1990 houve a consolidação da lei 8.069, o atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Este código surgiu com a justificativa de que uma vez que os menores possuiam restrição ao exercício jurisdicional, mereciam proteção diferenciada. O ECA tem, portanto, como objetivo, a…

adolescente do Curso de Serviço Social do Centro Universitário Augusto Mota JUNHO/2012 O ECA, reflexo de uma Constituição Federal que valoriza profundamente a infância e a juventude, visa proteger integralmente a criança e o adolescente. Com resultado da CF 88 adotou em nosso ordenamento jurídico a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 prioridade absoluta e no art. 4 do ECA. Com isso, as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos, em posição…

SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO SOCIAL, PSICOLOGIA, CIÊNCIAS SOCIAIS E PEDAGOGIA. Direito Serviço Social Educação ECA Ciências Sociais Psicologia Saúde …

pode-se vislumbrar que a perspectiva atual do direito da criança e adolescente, ramo jurídico especialmente voltado para as questões infanto juvenis, alinha-se à proteção internacional destinada à infância e à juventude na atualidade, conforme a “Doutrina das Nações Unidas para a proteção da infância”. “Contudo foi longo o processo ate se alcançar esta configuração”. As orientações do código de 1979 afirmavam uma politica assistencialista e seguiam as diretrizes da Politica Nacional do…

direitos da criança e do adolescente; foi só com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, que a Doutrina da Proteção Integral passou a vigorar no Brasil, assegurando à criança e ao adolescente proteção especial e uma série de direitos com absoluta prioridade. Porém o direito infanto-juvenil só consolidou-se mesmo em 1990 com a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei n.º 8.069/90. A instituição de um documento legal foi muito importante,…

OSERVAÇÕES SOBRE O ECA (EXTRA): Proteção Integral: É uma nova doutrina que vem estabelecer direitos às crianças e adolescentes, passando a considerá-los indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade absoluta na efetividade de suas garantias, determinando a responsabilidade do Estado, sociedade e família, como sendo entes que devem assegurar o cumprimento dos ditames que beneficiam à infância e juventude. - A criança e o adolescente têm o direito de "ir, vir e estar nos…

direito fundamental à educação, imprime-se a proposta de se averiguar as ações previstas nas Políticas Públicas Educacionais que favoreçam o processo de ensino e de aprendizagem com qualidade, para tanto, faz-se necessário avaliar o impacto do estudo do ECA na capacitação dos educadores. Ressalta-se que a qualificação dos professores aliada a implementação de matriz curricular que assegure o estudo de componentes temáticos que guardem significado com a vida, representa potencial…

O trabalho apresenta nos seus trechos iniciais uma abordagem histórica sobre o atendimento ao adolescente em conflito com a lei no Brasil, destacando-se os principais aspectos das doutrinas da situação irregular e da proteção integral - esta última, contudo, expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2 - JUSTIFICATIVA Tendo em vista, de que, a proteção à criança sempre esteve subordinada às exigências de defesa social, ou seja, à proteção contra futuros delinquentes