Doutrina Do Eca

..............................................................................11 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................11 1-INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, atendendo aos dispositivos Constitucionais que tratam da proteção da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, traz no seu corpo legal, uma série de medidas, a que ele chama de Medidas Protetivas àquelas destinadas a criança…

política de atendimento para crianças e adolescentes anterior ao ECA e compreendido como é o atendimento na conjuntura atual. O Eca rompe com a doutrina de situação irregular e passa a vigorar a doutrina da proteção integral. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, houve a necessidade de elaboração de novos serviços e construção de novos conceitos pois neste estudo pudemos identificar as diversas facetas interpretativas do ECA e conceituar o significado de apoio sócio…

Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA). Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal. Assim, considera-se ato infracional todo fato típico, descrito como crime ou contravenção penal. A doutrina se divide segundo qual teoria o ECA teria acolhido. Assim, segundo os…

que impera na sociedade brasileira quando se trata de delitos praticados por menores. Este trabalho abordará a evolução dos direitos da criança e adolescente no mundo até a década de 1990 e também a evolução desses direitos no Brasil até a criação do ECA e após sua criação chegando aos dias atuais. Abordagem esta que será feita como parâmetro para se analisar as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e Adolescente, visando demostrar sua ineficácia em inibir que o jovem cometa…

dentro do CEM. A coleta de dados foi feita conjugando-se observação da realidade e entrevista com os coordenadores e educadores que desenvolvem suas atividades junto aos jovens internos. Os dados revelam que há coerência entre o que é determinado pelo ECA e o que na pratica estão desenvolvendo junto aos jovens no que se refere ao processo de escolarização e socialização dos mesmo. A busca por um trabalho coletivo onde todos cumpram com seu papel junto ao CEM é o desafio mais urgente para…

Estatuto da Criança e do Adolescente Módulo I: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Nome do Cursista: Deusiane de Sousa Rodrigues Polo Anápolis Data: 29.04.2014 Atividade 4 – Módulo I Caso prático 1 - Um adolescente pobre, sem sapatos, aparência suja desce do ponto de ônibus e se aproxima da entrada de um Shopping, sendo impedido de entrar ali pelos seguranças do local. a) Consulte o artigo 4 do ECA e comente que direitos desta criança foram feridos por esta…

contribuíram com a construção do meu saber. RESUMO Este trabalho tem como finalidade refletir acerca da Redução da Maioridade Penal, que tem como escopo a Constituição Federal de 1998, o Código Penal brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não se pode negar que, no Brasil, o índice de violência tem aumentado sensivelmente de algumas décadas até hoje. Todavia, quando um crime é cometido por um menor a incidência do clamor social para a punição do infrator com leis…

vigilância às crianças e aos adolescentes considerados em situação irregular e se constituía num único conjunto de medidas destinadas, indiferentemente, a menores de 18 anos autores de ato infracional, carentes ou abandonados — aspecto típico da doutrina da situação irregular que o inspirava. No fim dos anos 1970, surge um movimento social com uma nova visão sobre crianças e adolescentes considerando-os sujeitos de sua história que evidenciava, entre outras coisas, a perversidade e a ineficácia

de biologia infantil, doutrina da situação irregular, serviço de assistência ao menor (SAM), a intervenção pública sobre a infância e a adolescência a partir da Política Nacional do Bem-Estar do menor (PNBEM). Até 1979 (Ano Internacional da Infância), o fundo das nações unidas para infância (UNICEP). As ações da UNICEF marcaram-se por programas de recuperação de crianças pobres. Em 1990 foi criado assim o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) que é introduzido à doutrina de…

VII e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, interpor a presente APELAÇÃO eis encontrar-se inconforme e irresignado com a r. decisão condenatória de Fls. 119/221, PELAS RAZÕES EM ANEXO, requerendo seu regular processamento, com a remessa dos autos a instância recursal competente. Requer, ainda, o EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATABILIDADE DA DECISÃO, com fundamento no artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Nestes Termos Pede Deferimento.