Doutrina Do Eca

trabalho infantil ser considerado ilegal para crianças e adolescentes entre 5 e 13 anos, a realidade continua sendo outra. Para adolescentes entre 14 e 15 anos, o trabalho é legal desde que na condição de aprendiz. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi criado em 13 de julho de 1990 com o objetivo de defender os direitos de milhões de crianças e adolescente espalhados pelo Brasil. E o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o qual tem como meta retirar…

fase de desenvolvimento. A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado", ou "por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. A nomeclatura de "medidas de proteção" é emblemática na determinação da natureza destas medidas. A legislação menorista está embasada na doutrina da proteção integral, que reconhece na criança e…

De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as assertivas…

O tema Crianças e Adolescentes em situação de risco no seio familiar à luz do ECA, tem como objetivo demonstrar a enorme quantidade de crianças e adolescentes em situação de risco que precisam ter seus direitos garantidos e amparados pela sociedade. 1 INTRODUÇÃO A monografia que ora se apresenta versa sobre o tema Crianças e Adolescentes em situação de risco no seio familiar à luz do ECA, sendo dedicada uma atenção maior ao terceiro capítulo, tendo em vista a necessidade de um melhor…

1.000 Questões Fundamentadas e/ou Comentadas do ECA - Lei 8.069/90 1.000 Questões Fundamentadas e/ou Comentadas do ECA - Lei 8.069/90 Para adquirir a apostila digital de 1.000 Questões Fundamentadas e/ou Comentadas do ECA – Lei 8.069/90 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br OBS.: ESSA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. SUMÁRIO Apresentação....................................................................................3 Questões................

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 22 anos em julho de 2012. O Primeiro Código de Menores criado em 1927,(MELLO MATTOS) Este era baseado na Doutrina da Situação Irregula(Situação irregular foi o termo encontrado para as situações que fugiam ao padrão normal da sociedade saudável em que se pensava viver. Estavam em situação irregular os abandonados, vítimas de maus-tratos, miseráveis e, como não podia deixar de ser, os infratores.). visava solucionar problemas da…

Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proteção especial para menores de 18 anos. Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. …

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO ECA 1. HISTÓRICO DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS A visão que se tem da infância atualmente é uma consequência das constantes transformações de valores e pensamento da sociedade humana, ao longo da História. Para compreender a necessidade da criação de Leis Protetoras dos Direitos Infantojuvenis, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº , de 1990), faz-se necessário a compreensão do tratamento dado à criança e ao adolescente ao longo da História. 1.1…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi promulgado pelo presidente Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes em 267 artigos. O Estatuto, instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, avançou no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a preocupação…

direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro * 4 Controvérsias * 5 ReferênciasIntrodução: O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. | Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas…