Doutrina Do Eca

pontos) O mecanismo de proteção à criança e ao adolescente enfocado no artigo 90, inciso I a IV do estatuto que trata da politica de atendimento, não tem recebido a devida atenção nem do poder publico nem da sociedade civil o atrigo 4 do estatuto eca, objetivou e priorizou absoluta, através de garantias expressas como “primazia” em receber proteção e socorro em qualquer circunstancia. Procedencia no atendimento público em qualquer poder, referencia na formulação e execução das…

com esta família estabelecia a relação entre adotado, a criança e adotante, os futuros pais desta criança. Atualmente, com a vigência do Código Civil de 2002, que revogou o Código Civil de 1916, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, diversas alterações ocorreram no procedimento para adoção de crianças e adolescentes brasileiros. Logo, a adoção é um parentesco civil que decorre da lei. De acordo com Dias (2007, p. 426) “os…

criança. o estado de miserabilidade dos pais é suficiente para destituição do poder familiar. é possível a colocação da criança em família substituta através da adoção. a curatela constitui modalidade de colocação em família substituta trada pelo ECA. 5. não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos, porém não…

Civil: parentesco civil é aquele que tem origem diversa da consangüinidade e pode decorrer de: adoção, inseminação artificial heteróloga (de outra pessoa, mas exige autorização do marido de um sêmen de terceiro), sócio afetividade 1- Civil – Adoção: ECA Arts. 39 à 52 “d” (Lei 12.010/09) 2- Civil – Inseminação artificial heteróloga: Conselho Federal de Medicina, Resolução 2013/2013. 3- Civil – Sócioafetiva: Art. 1601, caput do CC Obs: Admite-se que aquele que ostenta o…

ressaltar, a proteção integral deferida à família natural, prevendo o legislador estatutário os meios para garantir que os filhos menores de 18 anos sejam criados no seio de sua família de origem, meios este que estão previstos no artigo 19 e 23 do ECA (MACIEL, 2008). Sobre a manutenção das crianças e adolescentes em sua família natural, Liberati (2004 apud MACIEL, 2008, p. 69) traz um excelente conceito descrevendo que “Lá ela deve ser mantida, sempre que possível, mesmo apresentando…

Neste ano também foi aprovado o Código de Menores caracterizando Menor, especificamente, como a criança e o adolescente da classe popular, confundindo o abandono com atitudes que dele podem derivar (Morelli, 1996, p. 90-5). Este código trata da Doutrina da Situação Irregular,tendo como concepção a tutela e a coerção compreendida como reeducação. Em 1941, durante o Estado Novo (1937-1945), viabiliza-se o Serviço de Assistência ao Menor – SAM – antecessor direto da Funabem (Fundação Nacional do

época colonial até a contemporaneidade. Para isso recorre aos registros de historiadores e às leis vigentes nos períodos destacados, buscando retratar o percurso do abandono na perspectiva da caridade, da filantropia, da doutrina da situação irregular e, por último, da doutrina da proteção integral, sustentáculo do Estatuto da Criança e do Adolescente. I – Introdução Neste artigo recuperamos dados historiográficos sobre a infância desamparada, do período colonial à…

por objetivo o estudo das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente não…

princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a respeito do tema, além disso, utilizou-se de diferentes publicações como livros, artigos, dissertações, bem como, alguns artigos examinados na internet. O trabalho valeu-se também do…

guardar, manter em depósito e trazer consigo. Nessas hipóteses, admite flagrante a qualquer tempo; A prescrição só começa a correr depois de cessada a permanência; A superveniência de lei mais grave incidirá no caso. OBS.: Para a maioria da doutrina não se admite tentativa no tráfico, pois os núcleos inviabilizaram o conatus e para uma minoria é possível tentativa no “tentar adquirir”. Bem jurídico tutelado: 1. Primário – saúde pública 2. Secundário – saúde individual de…