Doutrina Do Eca

Sociais II e Planejamento Social. Prof. Edna Braun, Jossan Batistute, Maria Lucimar, Rosane e Grasieli Aliano. Natal 2012 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90), resultado de um importante movimento pelos direitos da criança e do adolescente ocorrido na década de 80, introduz significativas mudanças na gestão da política de atendimento à infância e à juventude no Brasil e…

Advogado. Atuação do Ministério Público. Justiça da Infância e da Juventude. OBJETIVOS: 1) Gerais: contribuir para que, ao longo do curso, o aluno apreenda as 03 (três) abordagens cognoscitivas mínimas dos conteúdos programáticos: domínio conceitual (doutrinas diversas), lógico (dialética formal e material) e comunicacional (verbalização escrita e oral, técnica redacional argumentativa e noções de oratória). 2) Específicos: possibilitar ao discente aprofundar sua formação em direitos…

Aula 1: Introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 1. Compreender a evolução do Direito da Criança e do Adolescente nos contextos internacional e nacional; 2. Identificar as doutrinas existentes no processo de evolução do Direito da Criança e do Adolescente; 3. Conhecer as fontes mediatas e imediatas desse direito; 4. Identificar a natureza jurídica e os princípios do Direito da Criança e do Adolescente. Aula 2: Direito à vida e à saúde 1. Compreender os Direitos…

integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28). Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família Substitutiva. 1 INTRODUÇÃO A adoção é um procedimento legal que…

Com base no ECA qual o critério biológico distingue criança e adolescente? Qual a importância desse critério para a aplicação das medidas protetivas e socioeducativas? Criança é a pessoa até 12 anos incompletos Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas de proteção, conforme art. 101 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos. Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas socioeducativas, conforme art. 112 ECA, que poderão

direitos percorreu um longo caminho no decorrer da historia. O presente trabalho buscara justamente um retrocesso ao longo da historia acerca do processo de construo da politica da criana e adolesce a partir do sculo XX ate os tempos atuais marcado pelo ECA e outras politicas de ateno a criana e adolescente. DESENVOLVIMENTO Durante muito tempo as crianas foram escravas dos desejos de adultos, os quais no entendiam que as crianas possuem capacidade de pensar, sentir e querer. No Brasil o…

SUMÁRIO Pág. Introdução..................................................................................................................02 ECA............................................................................................................................03 O papel do Conselho Tutelar......................................................................................04 Direitos dos Adolescentes........................................................................................

Criança e do Adolescente (ECA), vige no Brasil a Doutrina da Proteção Integral o que significa grandes avanços sobre o antigo modelo vigente: crianças e adolescentes são elevados a sujeitos de direitos, dentre os quais o de participação em todos os assuntos que lhes digam respeito, inclusive os processos judiciais, e o desafio ao qual somos chamados é de garantia de seus direitos individuais, socioeconômicos e culturais. A internação pode ser: (1) provisória (art. 108, ECA), com duração…

concepção foi recepcionada também pelo ECA, em seus arts. 53 a 59. Ainda sobre a educação, a cultura, o esporte e o lazer... É importante destacar que as regras sobre a Educação encontram-se previstas na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96) e que o ECA, ao tratar deste tema, apenas enfatiza alguns aspectos lá contidos. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho O legislador, ao abordar o direito ao trabalho no ECA (arts. 60 a 69), procurou…

criança e do adolescente, o Código de Menores; conhecer a nova legislação que permeia a questão da criança e adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente; conhecer sobre o espaço de descentralização e participação e refletir sobre a efetividade do ECA. [pic] Conteúdo Programático: A disciplina contará com duas unidades de desenvolvimento de trabalho. Unidade 1: CÓDIGO DE MENORES E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2 Web aulas) • Código de Menores •…