Doutrina Do Eca

social, que está diretamente ligado ao sistema sócio-econômico. E para tentar resolver essa problemática não basta apenas aplicar medidas paliativas ou, muito menos, punitivas. Pois, mesmo com a preconização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, não se tem percebido a sua efetivação no tocante da sequela desta questão social grave e crescente. Esse contexto social que vivenciamos de contradição entre classe dominante e a classe dominada, gera…

tema em questão, mas sim promover reflexões devidamente embasadas em pesquisas que serão expostas no desenvolvimento deste trabalho. Primeiramente, discorrer-se-á a respeito dos aspectos históricos da maioridade penal no Direito Brasileiro, a doutrina e os princípios norteadores dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em segundo lugar, serão abordados os assuntos relativos à função da pena no Direito Penal, explicados a partir de teorias doutrinárias, que nada mais são do que…

adolescente. Esse é o tema que será abordado nesse texto. O avanço dos direitos da Criança e Adolescente, o avanço das políticas setoriais, as ONGs, que lutam para que direitos destes sejam respeitados. Aborda os principais direitos que constam no ECA - Estatuto da Criança e Adolescente e também as principais formas de exploração infantil, ou, às que possui maior repercussão. CRIANÇA E ADOLESCENTE A…

Refletir sobre este tema é promover a melhoria da qualidade de vida destes adolescentes, considerando os fatores sociais e individuais. Ato infracional é um termo criado pelos legislado do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De caráter pedagógico estas medidas previstas no (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente visam a reeducação e a ressocialização do infante, através deste trabalho observou-se que as medidas socioeducativas são aplicadas com caráter punitivo fugindo da…

aparente, reconhecimento, sua compreensão efetiva enquanto marco e referencial para uma mudança estrutural das práticas educativas é ainda uma possibilidade a ser desvelada. O ECA, Criado em 13 de julho de 1990, instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e…

portanto, na tentativa de romper com as antigas concepções higienistas, assistencialistas e repressoras que predominaram no tratamento à infância e juventude no Brasil, que o Estatuto da Criança e do Adolescente é promulgado em 1990 (lei 8.069). O ECA colocou a questão da infância e juventude no centro do ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com os movimentos internacionais

socioeducativa de internação, mostrando a luz do Direito de que forma são aplicadas as privações de liberdade e o processo de ressocialização. Com o advento da proteção integral, a criança e o adolescente abandonam o status de objetos de direito oriundo da Doutrina da Situação Irregular e tornam-se sujeitos de direitos, configurando-se como pessoas em peculiar situação de desenvolvimento. O trabalho acadêmico preocupa-se em mostrar a necessidade da reinserção do jovem em conflito com a…

normas do Estatuto da Criança e do Adolescente Graciete Sotto Mayor Ribeiro Pela necessidade de uma Doutrina do Processo de Execução de Medidas Sócio-Educativas Flávio Américo Frasseto As unidades de Internação de Adolescentes e o reflexo no aumento da violência juvenil - Uma reflexão sob o enfoque humanitário Elaine Castelo Branco Souza O art. 7° c/c art. 98, inc. I e art. 101, inc. IV, do ECA dão plena eficácia ao Direito de Saúde Consagrado na CF/88, a inibir a omissão do ente…

passando a criança a ser filho do adotante, tal qual fosse seu, biologicamente. Não se faz mais distinção, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, entre os filhos legítimos e os adotivos. Dentre os diversos conceitos de adoção encontrados na doutrina nacional, o de Galdino Augusto Coelho Bordallo (2010, p. 205 apud BREIER, 2011, p. 30) converge os principais pontos: Todos os conceitos, [...] por mais diversos, confluem para um ponto comum: a criação do vínculo jurídico de filiação.…

dignidade sexual da pessoa, levando em conta sempre seu contexto social. Para compreender melhor a questão dos direitos, vamos entrar na teoria da situação iregular do menor e na doutrina e proteção integral a criança. TEORIA DA SITUAÇÃO IRREGULAR O Código de Menores, de 1979 (Lei 6.697, de 10/10/79), adotou a doutrina de Proteção ao Menor em Situação Irregular, que abrangia os casos de abandono, a prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência ou…