Doutrina Do Eca

por objetivo o estudo das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente não…

e social do Brasil como exemplo de construção cidadã transformando o adolescente em uma pessoa que tem direitos. O ECA abriu as portas de um caminho rumo à cidadania da infância e da adolescência. Antes do ECA, existia uma lei no Brasil que se chamava Código de Menores; essa lei só falava sobre os adolescentes e crianças infratores, e considerava esses jovens como problema. O ECA, ao contrário do Código de Menores, preocupa-se com a proteção integral das crianças e dos adolescentes até 18 anos

que se deveria matar os filhos nascidos monstruosos e, em outras tantas leis que demonstram a figura do filho como objeto. Hoje, os filhos são sujeitos de direito e de deveres também, pois a cada direito corresponde um dever, portanto, culpar o ECA pelo crescente número de infrações infanto-juvenis é um grande equívoco de interpretação. Edson Sêda ratifica esse entendimento: “Quem tem direitos, automaticamente tem deveres. Incluir crianças e adolescentes no mundo do Direito (como…

reflexion, not with the sense that would be esgotated the subject, but with the interest of only open ways and new researches and awareness people relacionated to the theme aproach on the research Keywords: social and cultural phenomenon, sex abuse, “ECA” INTRODUÇÃO A violência contra crianças e adolescentes acompanha a trajetória da humanidade, manifestando-se de múltiplas formas, nos diferentes momentos históricos e sociais, em acordo com aspectos culturais. As expressões…

sucessão de práticas. Não emana, tampouco se localiza em algum lugar. Suas relações estão, talvez, entre as coisas mais escondidas no corpo social. (Foucault, 1988: 237). A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores, que admitia situações absurdas de proteção à criança e ao adolescente. Naquele cenário, os infratores eram…

no Brasil, era o Código de Menores, que retratava a doutrina da situação irregular. Para esta, o menor não era sujeito de direito mas um objeto da prestação jurisdicional. Esta doutrina, em regra, se aplicava tão somente aos casos em que houvesse conflitos ou em que o menor se encontrasse em situação irregular. Em 1988, entrou em vigor a Constituição Federal que, em sintonia com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotou a doutrina da proteção integral e previu normas de…

direitos assim como de deveres, adotando crianas e adolescentes como Prioridade Absoluta. Na Assembleia Constituinte, um grupo de trabalho sobre a temtica da criana e do adolescente incluiu um artigo na Constituio da Repblica de 88, introduzindo a doutrina da proteo integral criana, preconizada nos tratados internacionais da ONU, no direito brasileiro Art.227- dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, …

social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, surge da equivocada sensação de que nada lhe acontece quando autor da infração penal. Seguramente a noção errônea de impunidade tem-se revelado como o maior obstáculo à plena efetivação do ECA, principalmente diante da crescente onda de violência, em níveis alarmantes. Daí se acredita ser necessário reduzir a idade de imputabilidade penal para responsabilizá-los. 2. Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil 2.1 O…

artigo quinto. Entendemos que os direitos e garantias individuais fora do artigo quinto são petrificados porque são extensões interpretativas das matérias lá garantidas. Uma outra alternativa seria a alteração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), mas conforme diz Melina Fachin “O ECA é uma norma infraconstitucional. Então, sua alteração também seria inconstitucional, porque haveria conflito com o que a Constituição disciplina”, Já, na contramão do assunto, quem é desfavorável…

Criança e Adolescente: A espectativa que acompanhou a promulgação do ECA se justificava, haja vista que ele expressava a quebra de um padrão nas políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência brasileiras que tinha, no mínimo, um século de duração. O ECA adota a doutrina da Proteção Integral, também chamada Doutrina das Nações Unidas Para a Proteção dos Direitos da Infância. Em sintonia com a concepção assumida pelo ECA, de que crianças e adolescentes são sujeitos de…