Projeto

1 – OBJETIVO

1. Tema:

Adolescentes em Conflito com a Lei: Situação do Atendimento Institucional no Brasil

1 – 2 Delimitação do Tema

Perfil dos Adolescentes Privados no Brasil

1 – 3 Objetivos:

1 – 3 – 1 Geral:

O principal objetivo será levantar a situação das instituições responsáveis pela execução de medida de privação de liberdade ao adolescente autor de ato infracional, enfatizando o conhecimento da estrutura de funcionamento destas instituições e das ações desenvolvidas por estas para os adolescentes internos.

1 – 3 – 2 Específicos:

O trabalho apresenta nos seus trechos iniciais uma abordagem histórica sobre o atendimento ao adolescente em conflito com a lei no Brasil, destacando-se os principais aspectos das doutrinas da situação irregular e da proteção integral - esta última, contudo, expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2 - JUSTIFICATIVA

Tendo em vista, de que, a proteção à criança sempre esteve subordinada às exigências de defesa social, ou seja, à proteção contra futuros delinquentes, o presente projeto pretende fundamentar essas medidas socioeducativas, onde, para autorizar o controle de crianças e adolescentes em nome da proteção social deve-se atenção para cinco fundamentos:

1. Uma doutrina – a da situação irregular.

2. Uma instância judicial - o juiz de menores, com atuação extremamente discricionária (oposta à visão de juiz no Direito moderno, cuja atuação está estritamente sujeita à lei).

3. Uma instância administrativo-executiva – os órgãos de assistência à infância, alimentadores do ciclo apreensão – rotulação – confinamento – deportação institucional.

4. Uma subestimação do vínculo entre as condições material e jurídica da infância – a atuação das organizações não-governamentais que trabalham na resolução de problemas imediatos com ações assistenciais, muitas vezes de forma complementar ao Estado.

5. Uma