Doutrina Do Eca

TRABALHO DE ECA (EQUIPE PRESIDENTE) PRESIDENTE: MARLON DE SÁ TEIXEIRA Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios; III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da

aplicação tem por objetivo inibir a reincidência, desenvolvida com a finalidade pedagógico educativa, promovendo a ressocialização. São todas originadas por intermédio do que dispõe a Doutrina da Proteção Integral pautados nos Direitos Humanos, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Cada medida aplicada ao menor são analisadas com métodos pedagógicos, sociais, psiquiátricos e psicológicos, observando individualmente: a capacidade de cumprimento, as…

2009, p.19). Destarte, no final da década de 1970 a FUNABEM era alvo de profundas críticas, o governo brasileiro então cria em 11 de dezembro de 1978 a Comissão Nacional do Ano Internacional da Criança, que serviria de base para a declaração da Doutrina do Menor em Situação Irregular no Brasil, ou seja, o segundo Código de Menores de 1979 (VERONESE, 1999, p.33). Dentro desse panorama surge o Código de Menores de 1979, lei nº 6697, de 10 de outubro de 1979, no Ano Internacional da…

próprio sistema capitalista, os adolescentes são excluídos de determinados níveis de convivência social, buscando assim alternativas ilícitas para conseguir ascender enquanto ser de direito e efetivar a sua cidadania. Palavras-chave: Atos infracionais; ECA; SINASE; Medidas socioeducativas. 1 Introdução A sociedade capitalista rotula os adolescentes que estão em conflito com a lei como delinqüente, e pelo senso comum são caracterizadas trombadinhas, bandidos, vistos de forma…

consistirá na resposta fundamentada na doutrina e jurisprudência das seguintes questões: 1 – Considerando o seguinte trecho do problema: “No mesmo dia foi publicada com vigência retroativa a 02.04.2014 o cDecreto do Poder Executivo da União que estabelece pena com agravamento de metade para o agente que envolve menor na realização de crime.” Responda: A pena eventualmente imposta à “B” poderia ser agravada em razão desta inovação normativa? Fundamente com doutrina e jurisprudência. …

Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A alteração do ‘nome’ do corpo de normas - de Código para Estatuto -, o afastamento do uso do termo menor, substituído pelas categorias criança e adolescente, o advento da Doutrina de Proteção Integral, em substituição à Doutrina da…

Responsabilidades na garantia dos direitos de crianças e adolescentes O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completou 18 anos de existência. Embora essa lei estabeleça suficientes princípios à concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o fato é que ainda há uma enorme distância entre a lei e a realidade. O ECA detalhou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, que já havia sido abraçada pela…

1 Delimitação do tema O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituído pela Lei 8.069 de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-se criança para efetivação dessa Lei a pessoa com até doze anos de idade incompletos e o adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade. A partir dessa diferenciação, o ECA estabelece para os adolescentes que comentem atos infracionais penalidades aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude, e para…

a importância da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no surgimento da doutrina da proteção integral, e de que maneira ocorreu a evolução dos direitos da criança e do adolescente nas constituições brasileiras, abordando-se dentro deste o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Desenvolvimento Aborda-se a doutrina da proteção integral, incitando alguns princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do…

CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor MDS – Departamento de Proteção Social Especial SAM – Serviço de Assistência do menor SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 7 CAPÍTULO I O ECA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO…