Doutrina Do Eca

RELATÓRIO DOS PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). Aluna: Priscila Araújo Santos O Estatuto da Criança e Adolescente é um instrumento de proteção a todos os menores principalmente aqueles que estão em situação de risco, como aqueles moradores de rua. Tal legislação, com objetivos tão nobres foi atribuída de princípios balizadores que nortearam os demais dispositivos legais no intuito de se tornar uma legislação eficaz, exeqüível e acessível. No Estatuto da…

todo um processo de ausência, carência, negação e exclusão. Obviamente não é o que acontece, e a própria apresentação do argumento soa absurda. A complexidade da questão exige uma abordagem cuidadosa, multifocada e comprometida, não somente com a doutrina da proteção integral, mas também com o respeito, o reconhecimento, a compreensão e a aceitação devida a todo ser humano. DESENVOLVIMENTO Hoje na Bahia são aproximadamente 250 adolescentes cumprindo medida…

chamados menores infratores. Foi assim no Código de Menores de 1927 e também no Código de Menores de 1979. Pretendemos neste ponto demonstrar o longo caminho percorrido pelas crianças no que diz respeito à superação do paradigma do menor infrator, da doutrina da situação irregular, destacando o papel dos movimentos sociais na concepção do ser infante, na luta por reconhecimento e também na edificação de novos direitos a partir da década de 1980. Aqui buscaremos enfatizar o princípio da…

sofrimento desta outra criança que se apresenta diante de si. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) introduz na sociedade brasileira uma nova concepção de criança e de adolescente. A criança e adolescente passam a ser considerados como cidadãos de direitos e prioridade absoluta. O ECA é sustentado pelos princípios da Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas que rompe definitivamente com a Doutrina da Situação Irregular norteadora dos Códigos de Menores. …

INTRODUÇÃO AO ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL 1.1 – O Período Colonial e Pré-Constituição de 1988 1.2 – O Período Pós-Constituição de 1988 1.3 – Doutrina da Proteção Integral CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.1 – Conceito 2.2 – Princípio da Prioridade Absoluta 2.3 – Princípio do Melhor Interesse 2.4 – Princípio da Municipalização CAPÍTULO III DOS…

objetiva analisar o conteúdo dos artigos 28 a 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescentes, também conhecido pela abreviatura de ECA. . Este Estatuto, o ECA, foi introduzido no ordenamento brasileiro com o advento da república, mais específicamente com a Constituíção Federal de 1988, e trouxe maior atenção ao tema de que diz respeito, em relação ao passado. Ou seja, com o ECA, houve aos menores brasileiros, assim definidos pela Lei, maior atenção legislativa, nas mais variadas áreas…

Introdução ao ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

A euforia que acompanhou a promulgação do ECA era justificada, visto que ele expressava a queda de um padrão nas políticas públicas voltadas para a infancia e a adolescencia brasileira que tinha, no mínimio, um século de duração. Ao adotar a doutrina da proteção integral, também chamada doutrtina das nações unidas para a proteção dos direitos da infância, o estatuto rompeu com a tradição do “menor”, expressa no código de menores de 1927, e com a doutrina da situação inrregular, consubistânciada

sócio-educativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abordando seus principais aspectos, sem embargo do reconhecimento da importância de todos os tópicos relacionados ao estudo do referido assunto. Neste estudo, proceder-se-á, inicialmente, a uma determinação conceitual e a sua importância em matéria de resultado, para então analisar a problemática da eficácia das medidas, considerando-as frente às doutrinas a serem demonstradas. No direito…