Doutrina Do Eca

atuais, o código civil deixou de ser o único diploma a regular as relações sociais privadas, cedendo seu espaço para as regras constantes do texto constitucional e para leis extravagantes. O teor do texto constitucional é repetido pelo art.41, caput, da ECA. O principio da dignidade humana há que ser o norte para as relações de parentesco qualquer que seja sua origem. Portanto a adoção é importante para as pessoas envolvidas, por tratar-se, acima de tudo, de um ato de amor, que deve…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Rosinéia Xavier da Silva Introdução O presente estudo tem como enfoque a Educação de Jovens e Adultos (EJA) , buscando conhecer suas especificidades, compreender a EJA sob o ponto de vista legal e a forma que esta é aplicada. Abordar a necessidade que a educação se encontrava, a importância de modificar as leis, a criação de projetos e programas, desta forma atendendo este grupo, o qual que se encontrava abandonado pelo sistema.…

a internação. O adolescente pode sofrer processo na vara da infância e juventude para apuração de ato infracional. A criança não é submetida a esse processo, pois ela não pode ser responsabilizada pelo ato infracional que cometer. 2. Aplicação do ECA ao maior de 18 anos – art. 2º, parágrafo único. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos…

necessidades da criança e do adolescente, trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei nº 8.069/90). Antes, não existia em nossa legislação uma política voltada às 10 necessidades dessa massa juvenil, haja vista a Política Nacional de ¨Bem Estar do Menor¨ (1964 a 1984) ter cunho assistencialista e paternalista. Com o advento do ECA, essa doutrina foi totalmente substituída pela doutrina ¨sócio-jurdico de proteção integral¨, proposta pela Organização das Nações…

abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A Doutrina da Proteção Integral significa um grande avanço na formulação de políticas públicas. As crianças…

abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) Resposta: A Doutrina da Proteção Integral significa um grande avanço na formulação de políticas públicas. As…

1. afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores. não

representa um marco importantíssimo na consolidação do Direito da Criança no Brasil. Essa conquista foi fruto de um processo iniciado com a Constituição Federal de 1988, sob forma de regulamentação do art. 227, da referida Constituição, em consonância com doutrina da proteção integral tendo como pano de fundo o princípio da prioridade absoluta. Nesta perspectiva o tema relativo ao tratamento legal do adolescente a que se atribuiu a pratica de uma conduta descrita na lei como crime ou…

consagra a doutrina da proteção integral e tem por finalidade que a família se responsabilize pela manutenção da integridade física e psíquica da criança e do adolescente, a sociedade pela convivência coletiva harmônica e o Estado pelo constante incentivo a criação de políticas públicas. Ex. vacinas da gripe – União federal decidiu que as crianças e adolescente tomariam primeiro, pois não havia para todos (política pública). A partir do comando constitucional foi promulgada a lei…

Direito da Infância e da Juventude 07 1.1.1 Esboço Histórico do Direito do Menor 07 2 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do Conselho Tutelar 18 3.3 A Pedagogia do Conselho Tutelar 20 3.4 O conselho…