Doutrina Do Eca

código-fonte] A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,2 e pelo artigo 104 doEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).3 É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.4 Os crimes ou contravenções praticados…

FACULDADE DE JUSSARA - FAJ Profª. Gilsiane Alves Dias ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA

Bacharelado, na Universidade Federal do Acre. Considerações Iniciais A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos…

OS DIREITO SOCIAIS E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ECA. DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL. João Pessoa 2012 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos discutir a respeito dos Direitos Sociais, e uma breve introdução sobre o histórico da luta pelos direitos da Criança e do adolescente, assim como debateremos acerca do ECA, e seus fatores mais importantes na efetivação desses direitos. Depois de toda uma analise do Estatuto da Criança e do Adolescente, iremos tratar um tema…

promulgou-se a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, denominada de Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir de então o Brasil passou a pregar a doutrina da proteção integral e abandonou a doutrina da situação irregular do adolescente, que o tratava como mero objeto do direito e não como sujeito de direito (PEREIRA, 2012). Porém, a nova doutrina não descuidou da responsabilidade dos adolescentes, prevendo medidas inibitórias e sanciona tórias para as infrações por eles cometidas.…

8069/90 – ECA em seus Artigos 171 a 190. Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito de ato infracional se informa no tipo penal mas não se equipara a crime. Embora direcionadas a reeducar, tais medidas constituem sanção. Sua aplicação depende de processo de natureza judicial, com procedimento especial, previsto no Estatuto, aplicados subsidiariamente outros textos de lei. O ECA…

mas demonstrou que não estava sendo eficiente, ante o crescimento do número de crianças marginalizadas, além da incapacidade [16] de proporcionar a reeducação. No entanto, e infelizmente, apesar dos princípios ditos tuteladores que fundamentavam a doutrina da "situação irregular", as instituições que deveriam acolher e educar esta criança ou adolescente, no mais das vezes não cumpriam este papel. Isso porque a metodologia aplicada, ao invés de socializá-lo, o massificava, o…

Atividade Avaliativa ECA Professora: Eliane Canella Pontos Favoráveis As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo ECA. A infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de…

| | | |adolescente que cometa infração penal sujeito a | | |ISHIDA,Valter Kenji.Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e |aplicação de medida socioeducativa por meio de | | |jurisprudência. 9 ed. São Paulo |sindicância. | |

1. Em quais hipóteses o ECA é aplicado para maior de 18 anos? Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (http://pt.slideshare.net) 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente superou a doutrina da situação…