Doutrina Do Eca

conceitos de separação (distinção), participação (a criança pode ter uma opinião e expressá-la de acordo com a sua maturidade) e responsabilidade (social e, a partir de um dado momento, penal). No Brasil esse terceiro momento chega com a implantação do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E SUAS IMPLICAÇÕES: A ONU emite em 1959 a Declaração dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Brasil é um dos países signatários dessa…

legislador brasileiro, em consonância com a doutrina da proteção integral, concedeu-lhe uma atenção especial, de prevenção e tratamento por parte da família, da sociedade e do poder público, a fim de obterem um desenvolvimento sadio, principalmente em razão de terem deixado de ser objeto de proteção do Estado para se tornar sujeito de direitos. Assim, descreva de que forma ou níveis a prevenção geral prevista nos artigos 70 ao 73 do ECA atua: Resposta: A doutrina, no que pertine a…

de julho de 1990 foi sancionada a Lei Nº 8.069 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de garantir os direitos das crianças o dos adolescentes. Fonte: Midiateca, UnisulVirtual – Direitos da Criança e do Adolescente. Questão 02 Responda, entre 6 a 10 linhas, que mecanismos o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece para a viabilização da proteção integral das crianças e adolescentes? (2,5 pontos) A Doutrina de Proteção Integral assegura às…

em nada inovou e apenas manteve o raciocínio presente no código anterior, o que, invariavelmente, o fadaria ao insucesso. Nessa esteira, bem argumenta Custódio (2008): Embora apresentada como novidade e adotada pelos reconhecidos juristas como “a doutrina brasileira”, é preciso destacar que, a concepção de situação irregular já esgotava nesta época suas potencialidades históricas pela própria incapacidade de resolver os problemas que selecionava como relevantes. Além disso, convivia com…

menores infratores). No ano de 1927 foram criadas as primeiras leis que regulamentavam políticas governamentais a favor das crianças – o chamado Código de Menores. No ano de 1999 foi criado pelo governo brasileiro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta políticas em favor da criança e do adolescente e institui seus direitos e deveres. Mas a situação das crianças abandonadas no Brasil ainda tá longe de ser solucionada: atualmente existem milhões de crianças morando…

Brasil 2.4.2 Direitos Individuais Consagrados pelos artigos 227 e 228 da CF 2.4.3 Inalterabilidade em Dispositivo Constitucional 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1 OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CONSAGRADOS NO ECA 3.2 A MELHOR DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR 3.3 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL 3.4 AS MEDIDAS SÓCIO – EDUCATIVAS 4 A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 4.1 RAZÕES PARA A NÃO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 4.1.1 Discernimento da…

para reintegrar, com dignidade e respeito, os adolescentes, para que não se tornem criminosos no futuro.Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método indutivo, partindo de diversos entendimentos para chegar a conclusão, através de doutrinas, coletâneas legais, artigos publicados na Internet. Diante disso, foi possível constatar que a idade penal foi fixada através de um elemento puramente biológico, mas que atende a critérios de política criminal. PALAVRAS-CHAVE:…

medidas lhes são aplicadas. Posteriormente, discursará sobre as formas de aplicação e as garantias processuais que a lei prevê para este público. Como resultado, verificou-se que apesar do distanciamento entre o marco legal e a realidade social, o ECA é uma justa tentativa de reinserção social em prol dos adolescentes. PALAVRAS-CHAVE: Direito da Criança e Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas socioeducativas. Atos infracionais. ABSTRACT This article will…

menores infratores). No ano de 1927 foram criadas as primeiras leis que regulamentavam políticas governamentais a favor das crianças – o chamado Código de Menores. No ano de 1990 foi criado pelo governo brasileiro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta políticas em favor da criança e do adolescente e institui seus direitos e deveres. Mas a situação das crianças abandonadas no Brasil ainda está longe de ser solucionada: atualmente existem milhões de crianças morando…

conforme Bardin (2002). A partir do levantamento realizado identificou-se que muitas crianças têm a sua infância ameaçada pelas situações de violência, mesmo com o avanço da legislação, com o estabelecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das políticas públicas voltadas para a proteção delas. No que tange a saúde identificou-se que várias consideram as situações de violência como sendo um fenômeno complexo, difuso e com múltiplas causas, com aspectos econômicos,…