Doutrina Do Eca

direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da proteção integral, passando a considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, com prioridade…

Neste contexto nasceu em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.  Visando embasar o referido instituto, o presente estudo apresenta os dois princípios norteadores dos direitos da criança e do adolescente, quais sejam: a doutrina da proteção integral e o principio da solidariedade familiar. Ademais, busca-se demonstrar as condutas omissivas dos genitores. O instituto da guarda protetiva visa garantir a convivência familiar das crianças em situação de…

Código de Menores, Lei n. 6.697 e vigora, desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, fruto da participação da sociedade civil organizada. Movimentos sociais e populares, órgãos governamentais e intelectuais organizaram a lei e foi instituída a Doutrina da Proteção Integral, a concepção que sustenta as normas internacionais a respeito dos direitos da infância e da juventude. Essa doutrina tem prioridade de designar leis que assegurem às crianças e aos adolescentes o…

1 A face da critica realista na obra “A relíquia” de Eça de Queiroz Resumo: Este artigo pretende refletir sobre alguns aspectos da produção de Eça de Queirós e analisá-los sob a ótica e a estética realista afim de que se tenha um panorama geral do estilo literário que marcou época, e que ainda hoje na contemporaneidade influencia a obra de muitos autores. Palavras-chave: Eça de Queiroz; A relíquia; realismo. O realismo é uma corrente artística atemporal, ou seja, de todas as…

postar esta apostila com assuntos relacionados sobre a matéria, como uma forma de instruir e transmitir informações a fim de que com isso possamos nos tornar independentes para criticar de maneira favorável ou não esta nova lei. INTRODUÇÃO ÀO ECA..........1.1 Primeiramente uma das coisas mais importantes a salientar sobre esse assunto é a restrição que a maioria das pessoas fazem com relação aos direitos e deveres das crianças e do adolescentes. Tendo em vista que estes…

adolescente. Exegese psicanalítica propiciadora de completa efetividade ao art. 17, do ECA • Os convênios para prestação de serviços por menores necessitados e a possibilidade de assunção de encargos sociais por entidades públicas em sua celebração A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado", ou "por falta,…

ECA 1) Antes da implantação da doutrina da proteção integral no Brasil, a situação do jovem infrator foi regulada por dois outros sistemas jurídicos, iniciando-se com a o Direito Penal do menor, que não fazia distinção entre adultos e crianças no que se refere ao ato infracional e a aplicação das medidas punitivas. Posteriormente surge o Código de Menores, defendendo ao longo de seu texto a doutrina da proteção irregular, constituindo um sistema em que o menor de idade era objeto…

delituosos.  1923: Foi a criado o Juizado de Menores, porém somente no início do século XX é que os juristas, protagonistas do movimento em favor da defesa de crianças e adolescentes, criaram o Código de Menores. Códigos de menores e a doutrina da situação irregular  Denominado em Situação Irregular, socioeconomicamente, pois tratava-se de crianças e adolescentes que não se enquadravam nas normas/regras da sociedade burguesa.  carentes: referem-se à crianças e aos t f às i

questões como a medida de colocação em família substituta quando da ausência da família natural, além das implicações do poder familiar no cuidado, na criação e na educação das crianças e adolescentes, nos casos de sua perda ou suspensão. Palavras-chave: ECA – Criança – Adolescente – Família – Poder familiar Résumé: La famille, base de la société, est protégée par l'État, qui crée des mécanismes assurés par la Constitution Fédérale de 1988 comme à moitié de garantir le droit à la…

OS DIREITOS HUMANOS E O ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS Thais Barbara de Sousa Moreno Karina do Nascimento Instituto Dom José de Educação e Cultura Graduação em Pedagogia Andre Luis Alcântara Professor de Metodologia do Trabalho Cientifico Instituto Dom José de Educação e Cultura RESUMO Criança um ser em formação, uma ”argila moldável”, tudo deixa marcas em seu psiquismo; a infância é “chave necessária para a compreensão dos períodos…