Doutrina Do Eca

SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Formação Continuada de Socioeducadores 3° Modulo Introdução ECA – INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.069, de 13 de Junho de 1990, em substituição ao velho paradigma da situação irregular (Código de Menores - Lei nº 6.697, de 10 Outubro de 1979). - o ECA visa concretizar os avanços contidos na legislação e contribui para efetiva cidadania dos adolescentes em conflito com a lei, o CONANDA tem buscando cumprir seu papel de normatizador e…

Fernando Collor de Mello, essa passou a ser conhecido como ECA, estatuto da Criança e Adolescente. Antes desta legislação tivemos outras duas que tratavam com exclusividade dos problemas ligados a essa parcela da sociedade que tanto precisa de cuidados. A primeira legislação surgiu da necessidade de cuidar dos “menores” abandonados pela sociedade, até então não havia separação entre criança e adolescente, este termo só surgiu com o Eca, está tinha um caráter discriminatório, já que seu…

Delegação 7 Autogestão ECA  Você sabe o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? Sabe para que ele serve? • O Estatuto foi promulgado no início dos anos 1990. Referência para o Mundo • Exemplo de garantia dos direitos da infância e da juventude. Reflexão: você acha que os direitos das crianças e dos adolescentes são respeitados em sua cidade? O que você mudaria em sua região para conseguir a aplicação efetiva do ECA? 12 4 22/08/2012 O ECA: Alvo de…

FACIPLAC – FACULDADES INTEGRADAS DO PLANALTO CENTRAL Gama – DF, 2015 ALUNO: Gabriel Rocha MATRÍCULA: 0000665 Prof. Eduardo de Oliveira Profª. Lara Regina Profª. Vênus Déia Faria Profª. Ilma Barros ECA: resumo e aplicações a área da saúde O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:…

NEVES” Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos OS DIREITOS HUMANOS E O ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Belo Horizonte 2012 1- INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o…

............................14 1 – introdução A origem e o desenvolvimento do processo de criação dos Direitos da Criança integram o movimento de emancipação progressiva do homem e em seguida da mulher. A doutrina que embasa esse longo e dinâmico processo surge nos séculos XVII e XVIII, com a formulação dos Direitos Naturais do Homem e do Cidadão. Ela foi evoluindo mediante a incorporação de novos direitos, antes não considerados, originando-se as…

Um dos bons e vivazes talentos da atual geração portuguesa, o Sr. Eça de Queirós, acaba de publicar o seu segundo romance, o Primo Basílio. O primeiro, O Crime do Padre Amaro, não foi decerto a sua estréia literária. De ambos os lados do Atlântico, apreciávamos há muito o estilo vigoroso e brilhante do colaborador do Sr. Ramalho Ortigão, naquelas agudas Farpas, em que aliás os dois notáveis escritores formaram um só. Foi a estréia no romance, e tão ruidosa estréia, que a crítica e o…

assunto de relevância social, no caso, o direito infantojuvenil, além de possuir representatividade nacional e internacional. Através da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, comumente chamado de “ECA”, que indica as suas iniciais. O termo estatuto foi pertinentemente escolhido pelo legislador, afinal usar a expressão código demandaria uma construção legislativa mais longa e complexa. Estatuto nos induz ao conceito de lei, de decreto,…

Historicamente, a criança e o adolescente eram tratados como objetos de direito, sendo alvo da atuação estatal apenas quando se apresentavam em situação de risco para si ou apresentavam “potencial risco à sociedade”. Esta concepção, denominada de Doutrina da Situação Irregular, foi a base dos códigos de menores, em especial o de 1979. Essa legislação era extremamente discriminatória, apresentando uma diferenciação entre criança e o chamado menor (em situação irregular). Concedia também…

cumprido seu papel ressocializador e responsabilizador, o presente estudo busca dar uma contribuição à eficácia do ECA, em específico, a medida socioeducativa de internação. A Doutrina da Proteção Integral designa um sistema em que crianças e adolescentes gozam da primazia de terem prioridade absoluta no atendimento de todas as garantias previstas no art. 227 de nossa Constituição. Esta doutrina parte da compreensão de que as normas que versarem sobre crianças e adolescentes devem…