OS DIREITO SOCIAIS E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ECA.

OS DIREITO SOCIAIS E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ECA.
DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL.
João Pessoa
2012
INTRODUÇÃO
Neste trabalho iremos discutir a respeito dos Direitos Sociais, e uma breve introdução sobre o histórico da luta pelos direitos da Criança e do adolescente, assim como debateremos acerca do ECA, e seus fatores mais importantes na efetivação desses direitos. Depois de toda uma analise do Estatuto da Criança e do Adolescente, iremos tratar um tema bem polêmico da atualidade, que é a redução da maioridade penal, devido ao crescente número dos atos infracionais cometidos por adolescentes, e discorreremos a respeito da posição do Serviço Social a frente dessa almejada redução da maioridade penal por uma grande parte da sociedade.
Como um sistema dinâmico, que sofre evolução de geração para geração, a família possui como fundamento a construção de projetos e o exercício de papéis e funções, o que caracteriza a importância que a criança possui na perspectiva de constituição do futuro.
A partir de uma análise do panorama histórico referente à luta pela conquista dos direitos da criança e do adolescente, observa-se no início e até meados de 1980 a mobilização de vários grupos da sociedade por meio de debates referentes a substituição da Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral, onde Consistia a Doutrina da Situação Irregular na privação do menor a condições essenciais de subsistência, saúde e instrução obrigatória. Sendo assim, quando uma família não era considerada capaz de prover sustento material, educar ou cuidar devidamente do desenvolvimento de seus filhos, estes eram internados, retirados das relações familiares e sociais, por meio de medidas arbitrárias.
Desde a metade do século XX, as lutas pelos direitos da criança e do adolescente vêm se concretizando e os movimentos anteriormente idealizados se tornaram realidade. O Brasil como exemplo, se mostra esforçado na garantia de direitos às crianças,