Estatuto da criança e do adolescente

Atividade Avaliativa ECA

Professora: Eliane Canella

Pontos Favoráveis
As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo ECA. A infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de "prioridade absoluta".

No ECA estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança. No caso de abuso, as crianças devem sim serem retiradas do ambiente, onde foram vitimas, pois independente da ocasião aquele “teto” já não proporciona ela segurança. ( Art. 155/157)

Trabalho infantil
A Constituição Brasileira (Artigo 7, inciso XXXIII) determina a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos". A única exceção é dada aos aprendizes, que podem trabalhar a partir dos 14 anos.

- Jovens Criminosos e a maioridade penal :
Não se pode confundir inimputabilidade com impunidade, pois serão tomadas medidas especificas para os menores de 18 anos que cometem algum ato infracional. Para os menores de 12 anos incompletos são tomadas apenas medidas de proteção, art. 101 do ECA, e para os adolescentes entre 12 a 18 anos medidas de proteção ou se necessário medidas socioeducativas, (Art. 112) do ECA, e excepcionalmente os jovens entre 18 a 21 anos, medidas socioeducativas. A corrente que é favorável a redução para 16 anos defende que o núcleo essencial do artigo 228 é a inimputabilidade, ou seja, a falta de discernimento da criança e adolescente para entender o caráter ilícito do fato, não