Doutrina Do Eca

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ECA..................................................................... 6 BENS JURÍDICOS TUTELADOS................................................................................... 8 7 ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE...................................................................... 13 8 ASPECTOS PROCESSUAIS.......................................................................................... 15 6.1 A Inimputabilidade Penal e o…

A história da proteção da infância pode ser dividida em três etapas: . Etapa penal indiferenciada (doutrina penal como base focando no ato e penalidade - ordenaçoes filipinas - imputabilidade penal aos 7 anos) - codigo criminal do imperio 1830 e codiģo penal 1890 (primeira legislação brasileira que estipulava tratamento diferenciado com relação a menoridade foi o código criminal do imperio de 1830. Lei do ventre livre - lei 2040 29/09/1871. 1911 teve o primeiro congresso internacional de menores

art. 227 CP? 4) Por que a doutrina afirma que com a nova redação dada ao art.218 CP o legislador terminou por dar origem a uma exceção pluralística à teoria monística? 5) Qual o objeto jurídico do delito disposto no art.218 CP? 6) Quem pode ser sujeito passivo do delito do art. 218 CP? 7) Classifique a crimes previstos nos arts.227 e 218 CP. 8) Qual o objeto jurídico do delito previsto no art.244-B ECA? 9) Quem pode ser sujeito passivo do delito do art.244-B ECA? 10) Para a…

especial de proteção da criança e do adolescente. Desde logo constata-se que o ECA foi submetido a diversas alterações pontuais pelo novo Código, como por exemplo a idade do tutelando (art. 36) e do adotante (art. 42), as situações de representação e assistência em juízo (art. 142) e a mudança da designação "pátrio poder" para "poder familiar". Outras mudanças, menos óbvias, serão com certeza reveladas e discutidas pela doutrina e jurisprudência em breve. Nesta primeira hora de…

conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência é estabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o ECA segue as mesmas regras para fixar a competência do juiz da Infância e da Juventude, art. 147. a 2 Questão A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no ECA, no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre essas alterações, modificou o tempo de mandato dos Conselheiros. Atualmente, qual é o tempo de mandato dos…

DO ADOLESCENTE NO COMBATE A DELINQUENCIA JUVENIL MONTES CLAROS 2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o infrator pelos seus…

Brasil, Ângela contribui de forma original para a argumentação da compreensão do Estatuto da Criança e do Adolescente como uma conquista da sociedade civil que deve ser consolidada e protegida. Ao se perguntar sobre o porquê do abismo entre a lei- o ECA é considerada uma legislação avançada na garantia de direitos- e a realidade- que demanda soluções urgentes às mais diversas questões, tais como o aumento da violência praticada por jovens e a conseqüente pressão de alguns setores…

adolescente – O ECA ................16 2.2 O Estado como promotor de políticas sociais na área da criança e do adolescente ..................21 3 ATO INFRACIONAL, GARANTIAS PROCESSUAIS E MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS ...........................................................................................................24 3.1 Fatores que dificultam a ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei.......31 3.2 Alternativas capazes de auxiliar a concretização do ECA…

julho de 1990, é considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988 • Os artigos 227 e 228 transformam a antiga compreensão das crianças em “situação irregular” para construir a moderna doutrina da “proteção integral”. • A partir de então as crianças passaram a ser sujeitos de direitos e não meros espectadores das determinações do Estado. • Costa (1998) analisa que a grande caminhada em favor dos Direitos da Criança…

ABSOLUTA E A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OS LIMITES ETÁRIOS DA GUARDA José Carlos de Oliveira Sampaio 1 - Introdução. 2 - Da Situação Irregular á Proteção Integral. O Menor Frente à Nova Doutrina. 3 - A Família na Constituição Federal. 4 - A Posição do Menor no Âmbito Familiar. 5 - A Evolução Jurídica do Instituto da Guarda. 6 - A Idade do Menor e os Efeitos da Guarda. 7 - Conclusão. 1 - Introdução O…