Doutrina Do Eca

Socioeducativo) - Lei nº 12.696/12 (Lei que alterou dispositivos do ECA) ● Aspectos jurisprudenciais - Medidas socioeducativas; - ADI; - Classificação indicativa que ainda está sendo discutida pelo STF, entre outros. INÍCIO DO ESTUDO Lei nº 12.594/12 Esta lei não se restringe a alteração do estatuto (8.069/90). Além de instituir o SNASE (Sistema Nacional de Atendimento SocioEducativo), altera alguns artigos do ECA e vai trazer disposições muito importantes sobre a…

adolescentes. O ECA foi o marco legal da passagem Doutrina da situação irregular para Doutrina da proteção integral. Foi intuído um novo padrão político, jurídico e social, legalmente institucionalizado a Infância e a adolescência como sujeitos de direitos. A partir de então a área da infância e juventude começaram a fazer parte do cenário de políticas públicas no Brasil, com o processo de descentralização, municipalização, controle e participação social. O Estatuto da Criança e do…

Quirino Constituição Federal O texto analisado trata do direito à educação na legislação brasileira, bem como as transformações ocorridas ao longo da história. A Constituição Federal (CF), O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estão em consonância no que diz respeito ao direito a educação. Entre outras constituições, a Constituição de 1934, no capítulo dedicado à educação, é especificada a…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutrina da Proteção Integral A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são…

Aula 1 – ECA- INTRODUÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Objetivos da Aula 1. Compreender a evolução do Direito da Criança e do Adolescente nos contextos internacional e nacional; 2. Identificar as doutrinas existentes no processo de evolução do Direito da Criança e do Adolescente; 3. Conhecer as fontes mediatas e imediatas desse direito; 4. Identificar a natureza jurídica e os princípios do Direito da Criança e do Adolescente; 5. Conhecer o conceito de criança e adolescente; 6.

Manuscrito e individual 2º Questionário - Entregar na aula da semana de 11 de maio a 15 de maio Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação. 1) Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA? As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( art. 95 e 136 ), são: 1° Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção 2° Atender e aconselhar os pais ou…

caprichos de seus pais até os dias atuais. O reconhecimento da cidadania e da condição de sujeitos de direito aos menores caminhou historicamente lado a lado com a humanização das penas impostas às infrações legais. Atualmente, consagrada está a doutrina de proteção integral aos menores que, mesmo em caso de prática de ilícitos penais, não podem ser tratados como coisas ou objetos, pelo contrário, em face da do período de formação física e intelectual dos jovens, associado à…

questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) Doutrina de Proteção Integral é um sistema em que crianças e adolescentes até 18 anos são titulares de…

Período/Noite 1ª Avaliação Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso Recife, 21/03/2014. 1) Disserte acerca da doutrina . A Constituição Federal de 1988 marca uma nova fase no ordenamento jurídico brasileiro a respeito do direito das crianças e dos adolescentes, antes, era aplicada a Doutrina da situação irregular, quando só os menores de dezoito anos em casos de abandono ou delinquência eram observados. Com a Declaração…

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como…