Doutrina Do Eca

A CRIAÇÃO DO ECA E SEU CONTEXTO HISTÓRICO Por muito tempo as crianças e adolescentes não tinham valor e nem proteção. No período de 1500, na Europa as crianças eram vistas como “adultos em miniatura” e não como uma categoria específica. No Brasil os indígenas acreditavam que a educação delas era responsabilidade de toda a tribo. Vale ressaltar que nessa época a educação era mediada pelos jesuítas e tinha um caráter extremamente religioso, voltado para a catequese e disciplina. Tratando-se de

adolescente. Referida atividade deve ser realizada com base na doutrina e legislação estudada.” Considerando o conteúdo estudado na unidade I, é válido comentar a quebra de paradigma, ou seja, com o Código de Menores apenas a situação irregular estava contemplada no âmbito jurídico, porém, com o advento da CF/88, em seu art. 227 a Doutrina adota a proteção integral, que posteriormente, em 1990, origina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Vilas-Bôas, 2011). A construção da…

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efetivação das medidas protetivas. Palavras-chave: Adolescente. Criança. Estatuto. Medidas. Protetivas. SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 9 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 12 2.1 Doutrina do Direito Penal do Menor 13 2.2 Doutrina Jurídica da Situação Irregular 13 2.3 Doutrina Jurídica da Proteção Integral 14 3 DIREITOS ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 22 3.1 Direito à Vida e à Saúde 23 3.2 Direito à Liberdade,…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU,…

seus direitos respeitados. 2. Doutrina da Proteção Integral Quando se trata das crianças e dos adolescentes o nosso sistema jurídico pode ser analisado em duas fases distintas: a primeira que denominamos de situação irregular, no qual a criança e adolescente só eram percebidos quando estavam em situação irregular, ou seja, não estavam inseridos dentro de uma família, ou teriam atentado contra o ordenamento jurídico; já a segunda fase denominada de Doutrina da proteção integral,…

Alves Lei ECA Lei Orgânica SÃO PAULO 2015 Thayna Alves Lei ECA Lei Orgânica Pesquisa apresentada ao curso do 2º ano B do Ensino Médio da Escola Estadual Renata Graziano, como requisito para aprovação na disciplina de Sociologia. Sob avaliação da Prof. Mara. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO Introdução à Lei Eca --------------------------------------------------------------- 4 O ECA…

forma como as crianças eram tratadas desde a idade média até os dias atuais, visto que, o mesmo compreende as transformações ocorridas com o Código de Menores de 1927 e a revisão deste em 1979 até a criação do Estatuto da Criança e o do Adolescente (ECA) no início dos anos 90. Portanto, no trabalho em tela pretende-se analisar as ações de políticas públicas que atuam sobre a as crianças ao longo da história do país, retratando dois grandes paradigmas que se configuram como a base para…

INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. Autonomia. No início, foi proclamada a autonomia do direito da infância e juventude. Mas, com o tempo, esse argumento serviu para apartá-lo do direito constitucional, negando direitos às crianças e adolescentes. Por isso, a doutrina deixou de lado as considerações sobre a autonomia para dizer que o DIJ é um amálgama de direitos inclusive constitucionais. 2. Povos antigos. Os povos antigos não consideravam a infância merecedora de proteção especial. Isso pode ser…

redação dos três artigos da Constituição de 1988, que defendem os direitos da criança. A ação codificadora do Brasil antecede a própria Convenção das Nações Unidas. Em nossa Carta Constitucional de 1988, em seus artigos 227, 228 e 229 seguiram a doutrina da Declaração dos Direitos da Criança. Vejamos o que diz no artigo 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,…