Doutrina Do Eca

toda a interpretação do ECA é considerar o adolescente como pessoa em desenvolvimento, o que remete à idéia de que não se trata de um ser humano completo, que se encontra em formação. 7. Adolescentes em conflito com a lei Com referencia aos jovens em conflito com a lei, caracterizam-se como um grupo particular de adolescentes que dão entrada no Sistema de Justiça e nas instituições públicas de atendimento social e estariam inseridos no mundo da delinqüência juvenil. 8. Doutrina da…

direito a proteção especial a criança feita pela Declaração de Genebra. A respeito da evolução jurídica do direito infantojuvenil no Brasil, apesar de a Constituição de 1824 não fazer referência à criança e ao adolescente, é preciso salientar que “a doutrina penal do menor surgiu primeiro no Código Criminal de 1830, mantendo-se no Código Penal de 1890, ambos na vigência da CF de 1824.” (BITENCOURT, 2009, p. 38). Portanto até o ano de 1830 no Brasil não havia lei ou decreto que fizesse…

Por muito tempo fora destinado aos adolescentes infratores medidas de caráter exclusivamente punitivo, nas quais eles eram vistos como os únicos responsáveis pela sua condição. O legislador, ao elaborar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), teve grande preocupação com o menor púbere e impúbere. Preocupou-se, também, com a observância dos ditames constitucionais, quais sejam, prioridade absoluta ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…

1989 a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas marcou definitivamente a transformação das políticas públicas voltadas a essa população, culminando assim na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Especificamente em Itambé, vislumbra-se que as políticas voltadas…

deveriam ser distribuídas entre vários segmentos da sociedade, como aconteceu com a implantação do ECA. Os Juizados de menores viam estas crianças e adolescentes como uma “patologia social” por não se ajustarem ao padrão social estabelecido. Não fossem as inúmeras violências praticadas contra crianças e adolescentes, os movimentos sociais não teriam mobilizado a população na luta por uma nova lei. O ECA nasce como reação à violência a que o segmento mais jovem era submetido e…

família e comunidade de origem, em caso possível ou reinserimento em família substituta, quando esgotada todas as possibilidades de convivência com a família de origem. Visto que o acolhimento Institucional e familiar, está descrito no artigo 90 do ECA como Programa de Proteção e socioeducativos. E em seu artigo 101, inciso 1º, reforçando a questão de visibilidade como como programa, apresentando-se como: § 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias…

Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) Conjuntamente com os avanços no campo das práticas…

consultas na mão, perguntando: “E agora, para onde vou?”. Surge em 1990, com indicação da Doutrina da Proteção Integral, O Estatuto da Criança e do Adolescente, com idéias inovadoras e eficientes, com novos parâmetros de atendimento para os adolescentes, entre 12(doze) e 18(dezoito) anos que estavam cumprindo a medida socioeducativa de liberdade assistida, atualmente disposto á luz do artigo 112, inciso IV do ECA, com mudanças na política de atendimento.A principal idéia era de cumprir…

responsabilização da Lei, que contempla direitos e obrigações, depende o futuro do ECA e de toda a proposta magnífica que encerra. Como as boas experiências não tem sido relatadas, é incutido na opinião pública um sentimento falso de que o modelo de atendimento de adolescentes infratores está fadado a não funcionar. Ao lado disso, os inimigos do ECA propalam aos quatro ventos, semeando sofismas e muitas inverdades, a idéia falsa de que o ECA teria se transformado em um instrumento de…

Direito da Infância e Adolescência Regramento Base: Lei 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente  Unidades de Ensino UE - Direitos Fundamentais (art. 7º a 85) UE – Medidas de Proteção (98 a 102) UE – Prática do Ato Infracional (103 a 129)  Aulas Estruturadas  Momento Prévio - Atividade para estudo antes da aula; exemplo: leitura de um julgado;  Durante a Aula - Aula expositiva com discussões sobre os temas apresentados;  Depois da Aula - Matéria para a fixação da matéria;