Doutrina Do Eca

abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A “Doutrina de Proteção Integral” assegura as crianças e adolescentes medidas de proteção, fazendo o…

1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação. 1) Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA? 2) Explique por meio de um resumo as razões do comportamento de omissão dos profissionais da escola nos casos que envolvem criança, a partir do texto. 3) Quais são as duas posturas adotados pelos professores e coordenadores na escola, que acabam prejudicando a relação entre a escola e o conselho tutelar ? Explique. 2º Texto-

Direito 7º. Período DOUTRINAS JURÍDICAS DE PROTEÇÃO Belém – Pará 2014 DOUTRINAS JURÍDICAS DE PROTEÇÃO Belém – Pará 2014 SUMÁRIO 1 Contextualização X 2 Desenvolvimento X 3 Conclusão X 4 Referências Bibliográficas x 1. Contextualização Veremos que sobre as doutrinas jurídicas de proteção do ECA, veremos que existem dois tipos de doutrinas…

acerca das possibilidades de mudanças ou alterações da legislação, em face da atual sistemática constitucional para validade das alterações propostas, examinando as possibilidades de emenda constitucional, ou nova constituição em face desta última a doutrina considerar o direito do menor como status de cláusula pétrea constitucional. Por fim, em terceira e última exposição, avaliar a eficácia das mudanças com o objetivo de reprimir a violência a delinqüência juvenil. Concluindo que…

Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) R: Doutrina de proteção integral, a palavra integral já nos coloca que devemos ter prioridade e preocupação integrais a essa doutrina do ECA, onde as crianças e os…

intermédio do que apregoa a Doutrina da Proteção Integral pautados nos Direitos Humanos e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Cada medida é aplicada ao menor, são analisadas com métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos. Sendo levado em conta: a capacidade de cumprimento, as circunstâncias do ocorrido, e a gravidade da infração. Doutrina da…

ECA – MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA (MSE) 1. BREVE HISTÓRICO A primeira legislação brasileira que contemplava os menores foi o Código de Menores de José Cândido de Mello Mattos. O Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927 foi o primeiro da América Latina. Este Código trouxe modificações para o olhar da questão do menor, incluindo-se: - a instituição de um juízo privativo de menores; - a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14 anos; - instituição de processo especial

estampada no parágrafo único do art. 126 do ECA, é aquela oferecida quando o procedimento judicial já foi instaurado, tendo como efeito prático a suspensão ou extinção do processo. Essa modalidade também é conhecida pelo nome de remissão "processual". Quanto à possibilidade de cumulação de remissão processual com medida socioeducativa não há qualquer divergência relevante na doutrina, estando a matéria absolutamente pacificada, até mesmo porque o art. 127 do ECA é de clareza solar ao…

à educação. II - O ECA estabelece expressamente que crianças e adolescentes possuem o direito de ser respeitado por seus educadores. III - Segundo o ordenamento vigente, crianças e adolescentes devem ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. IV - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e é direito exclusivo dos professores e gestores escolares a participação na definição das propostas educacionais. Sobre o disposto pelo ECA em relação…

A Aplicação da Medida Sócia Educativa deve respeitar a capacidade do adolescente em cumpri-las, as circunstâncias em que o ato infracional foi praticado e a gravidade da infração, pois cada adolescente traz consigo sua história e trajetória. O ECA regulamenta essas medidas do artigo 112 ao 130, a grande critica que surge quanto a elas é que o artigo 112 traz varias medidas (Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviço à Comunidade; Liberdade Assistida; Inserção em regime de