Doutrina Do Eca

ECA – Leila Aula 1 – DIA 10.02.2015 Umas das matérias que mais reprova no concurso. Não é só o ECA. Como estudar então? Bibliografia recomendada: ECA comentado do Luciano Rossato João Batista da Costa Saraiva (foca mais na parte infracional. Visão garantista. Juiz aposentado) Alexandre Morais da Rosa (procurador de SC) Muitos artigos interessantes. Foco nos autores. Flávio Américo Frasseto Fabiana Zapata Site da defensoria de sp…

adolescente que comete o crime é julgado pela legislação especial, qual seja o ECA. Não há pena, há medida sócio-educativa. 12/02/14 O que é direito da criança e do adolescente? Direito da criança e do adolescente é um ramo do direito público, com características de direito privado, que estuda a proteção integral de todas as crianças e adolescentes. Porque é enquadrado como ramo do Direito Público? Quem é o destinatário primário do ECA? É o Estado, o Poder Público. E são normas de…

Que o Sr. Eça de Queirós é discípulo do autor do Assommoir, ninguém há que o não conheça. O próprio O Crime do Padre Amaro é imitação do romance de Zola, La Faute de l'Abbé Mouret. Situação análoga, iguais tendências; diferença do meio; diferença do desenlace; idêntico estilo; algumas reminiscências, como no capítulo da missa, e outras; enfim, o mesmo título. Quem os leu a ambos, não contestou decerto a originalidade do Sr. Eça de Queirós, porque ele tinha, e tem, e a manifesta de modo…

apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Professor (a): Itaboraí Setembro de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 4 2. PRINCÍPIOS QUE NORTEAM O ECA 6 3. METODOLOGIA DO ESTUDO 9 4. OBJETIVO 10 5. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 11 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO O presente trabalho tem como base buscar dados e estudas acerca do abuso sexual infanto juvenil e…

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tem como regra básica que as crianças e adolescentes têm todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade, além de direitos especiais em decorrência da sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Estas são as bases da Doutrina da Proteção Integral, consubstanciada também em outros instrumentos jurídicos de caráter internacional : as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil(Regras de Beijing), as Regras Mínimas das Nações…

no Brasil » Raphael Fernando Pinheiro Antes da implantação da doutrina da proteção integral no Brasil, a situação do jovem infrator foi regulada por dois outros sistemas jurídicos, iniciando-se com a o Direito Penal do menor, que não fazia distinção entre adultos e crianças no que se refere ao ato infracional e a aplicação das medidas punitivas. Posteriormente surge o Código de Menores, defendendo ao longo de seu texto a doutrina da proteção irregular, constituindo um sistema em que o…

No Brasil, as políticas voltadas à criança e ao adolescente tiveram avanço efetivo a partir da Constituição Brasileira de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (eca), promulgado em 1990. A Constituição introduziu no direito brasileiro conteúdo e enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas (onu), trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude. Essa conquista foi resultado de um…

fazer. UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O ECA resultou da fusão de duas emendas populares, que levaram ao Congresso Nacional cerca de 200 mil assinaturas de crianças e adolescentes, sendo que em sua elaboração trabalharam juristas e pessoas de diversas instituições espalhadas por todo o país. (ALMEIDA, 2011) Assim, houve um grande avanço desde sua promulgação, como diz Fischer e Schoenmaker (2010): Desde que o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente foi…

observadas na aplicação da medida sócio-educativa. Esses direitos são os mesmos que os adultos possuem e mais alguns, em razão de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. As garantias são previstas expressamente nos artigos 110 e 111 do ECA: Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional,…