Doutrina Do Eca

formação da identidade do jovem. Questão 02 Responda, entre 6 a 10 linhas, que mecanismos o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece para a viabilização da proteção integral das crianças e adolescentes? (2,5 pontos) Resposta: O ECA prevê estruturas ou organismos de ação colegiada, corporificando o direito abstratamente colocado na Constituição Federal, estabelecendo novas “regras do jogo” político-social quanto à atenção às crianças e adolescentes. Tais organismos…

que não se submeteram à regra do §3º do art. 5º da CF, terão status diferenciado: supralegalidade. Todas as convenções sobre os direitos da criança têm status supralegal, à luz da posição do STF. Posição capitaneada por Gilmar Mendes. Para a doutrina, em sua maioria, no entanto, todos os tratados internacionais têm status constitucional. Art. 8º, §2º, da Convenção sobre os direitos da criança – quando se garante o direito à identidade, considera-se a pessoa como sujeito de direitos. Acaba

diretamente aquelas com menos de 18 anos e restringia sua aplicação aos “abandonados ou delinqüentes “(Decreto nº17943-A). Apresentava características de criminalização da pobreza, tratando da situação irregular do denominado menor. ANTERIORES AO ECA , OS CÓDIGOS DE MENORES DE 1927 E DE 1979 TINHAM UM CARÁTER DISCRIMINATÓRIO , ASSOCIAVAM A POBREZA Á DELINQUÊNCIA E REPRODUZIA A IDEOLOGIA DE QUE OS MAIS POBRES TINHAM UM COMPORTAMENTODESVIANTE E UMA CERTA “ TENDÊNCIA NATURAL Á DESORDEM “,…

trabalho visa realizar uma abordagem das condições a que estavam e estão submetidas as crianças e adolescentes brasileiros, com ênfase na antiga doutrina da situação irregular de menores até a recente política de proteção integral à criança e ao adolescente. PALAVRAS CHAVE: A voz do coração; criança; adolescente; situação irregular; proteção integral; ECA. ABSTRACT 1. INTRODUÇÃO O filme A Voz do Coração (Les Choristes, França, 2004), de forma singela e informal, chama a…

ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS Lista de Artigos científicos 4 - Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA - Desembargador 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O

do Adolescente como sua parte integrante Trata-se de ramo do Direito privado, estruturado e formado pelo Estatuto da Criança e do adolescente Como ramo do Direito Público, é fruto da Convenção internacional dos Direitos da Criança, adotando a doutrina da situação irregular apenas de forma excepcional, consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente Pode ser considerado como ramo do Direito Público, criado no Brasil pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Gabarito Comentado 3.

Plano de Aula: Introdução ao estudo da disciplina DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: No que consiste a doutrina da proteção integral? A fase denominada de Doutrina da proteção integral, teve como marco definitivo a Constituição Federal de 1988, onde encontramos no art. 227, o entendimento da absoluta prioridade, vejamos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com…

Bibliográficas 06 1. Tema A pesquisa aqui proposta aborda a concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, direitos esses definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal N° 8.069, de 13 de julho de 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cunhou direitos às crianças e aos adolescentes, sob uma nova perspectiva: a infância e a juventude passaram a ser entendidas como portadoras de direitos especiais que devem ser cumpridos pela família

Legislação Social e Previdenciaria Parti II Estatuto da Criança e do adolescente - ECA .O ECA se inspira na doutrina de proteção integral, que busca compreender a criança e o adolescente como um segmento social que ultrapassa os limites dos chamados em situação “irregular”; .Já o antigo Código de Menores, só incidia para aqueles que se encontravam em situação irregular, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal. Menoristas…

sociedade e a família e não a criança. A finalidade do ECA é defender, proteger a criança e o adolescente. O protegido pelo ECA esta previsto no artigo 227 de CF 1- Criança 2- Adolescente 3- Jovem de 15 ate 29 anos ... de 15 aos 18 anos o individuo estará sobre a tutela do ECA e do E. Jovem Inimputabilidade esta prevista no artigo 228 da CF e é considerado por muitos um direito fundamental DOUTRINAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Evolução historia DOUTRINA DO DIREITO PENAL DO MENOR 1-…