Doutrina De Intervenção Federal

PRINCÍPIO DE INTERVENÇÃO MÍNIMA O princípio da intervenção mínima tem o intuito de limitar ou eliminar o arbítrio do legislador, já que o princípio da legalidade impõe apenas limites ao arbítrio judicial, mas não impede que o Estado, obedecendo a reserva legal, crie penas imperfeitas e cruéis[8]. É sabido que a pena criminal não repara a situação fática anterior, não iguala o valor dos bens jurídicos postos em confronto e impõe um sacrifício social alto. Logo, o direito penal deve ser a última

INTRODUÇAO Geralmente a sentença que é o ato final do juiz ocorre para as partes autor e réu, não comportando um terceiro. Entretanto é possível a denominada intervenção de terceiro que pode ser conceituada como “Ato jurídico processual pelo qual um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, transformando-se em parte”.( Pág. 359 Didier) Ou em sentido genérico “ como a situação em que alguém (o terceiro), devidamente

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Introdução O Estado contemporâneo ostenta nítida preocupação com o bem-estar da coletividade, com a satisfação de suas aspirações. O Estado puramente liberal, adepto da doutrina da ampla liberdade privada, foi paulatinamente sendo substituído pelo chamado “Estado do bem-estar social”, de feição marcadamente social, voltado para a prestação dos serviços fundamentais à coletividade. Para que o Estado propicie esse bem-estar social, faz-se mister…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 1. PREVISÃO LEGAL a) Nos Capítulos V e VI do Título II do Livro I do CPC encontramos as intervenções de terceiros típicas. São elas: a assistência (arts. 50 a 55), a oposição (arts. 56 a 61), a nomeação à autoria (arts. 62 a 69), denunciação da lide (arts.70 a 76) e o chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC) b) Em legislações esparsas como no art. 1.698 do Código Civil, nas Leis 9.868/1999 e 9.469/1997 encontraremos intervenções de terceiros atípicas 2

legislativas. A competência tributária dos Estados em matéria de impostos está descrita no art. 155. C.F.. INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICIPIOS Somente os Estados podem intervir nos municípios. A intervenção estadual tem as mesmas características da intervenção federal (a regra é a autonomia dos municípios) – ato politico somente o governador de Estado pode decretar. Hipóteses de Intervenção art .35 LER da C.F.. Obs.: Na hipótese do art. 35, IV não à necessidade do controle…

amicus curiae, que ocasionou um inédito alargamento da legitimidade para participar e interpretar a Constituição nos processos de controle concentrado de constitucionalidade que tramitam nos Tribunais de Justiça dos Estados e no Supremo Tribunal Federal. A introdução da figura do Amicus Curiae, no sistema legal nacional, abriu espaço para as associações de magistrados, de advogados, de membros do Ministério Público, das entidades de movimentos sociais, comunidades étnicas e raciais,…

INTERVENTOR FEDERAL Ana Paula Aguiar Caroline Louzada Tonetto Julia de Brito Sobreira Lais Abreu Borsoi Maria Beatriz Libardi RESUMO: O presente trabalho procura apontar e esclarecer pontos sobre a figura do Interventor Federal, sua origem e sua legalização. Serão apontados…

confundem com outras espécies. São modalidades de tributos que tem como principal peculiaridade a destinação do seu produto para a seguridade social. Conforme o Art. 149 da CF compete exclusivamente a União instituir as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. _____________________________________________________________________________ http://jus.uol.com.br/revista/texto/1420 Publicado em 12/1999…

Intervenção Federal A Intervenção Federal prevista nos artigos 34 a 36 da constituição Federal. Intervenção, segundo Pontes de Miranda, é ato política que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta. È medida excepcional tomada em último caso e apenas contra os Estados, Distrito Federal ou os Municípios, jamais contra a União. Caracteriza-se pelo afastamento temporários, total ou parcial , das prerrogativas de autonomia do ente federativo que a sofreu

Direitos da Criança, documento internacional conhecido como CDC, constitui um divisor de águas em termos políticos, jurídicos e até mesmo cultural de atenção a criança3 na humanidade. Tem-se na história que o processo de ruptura da antiga e revogada doutrina da situação irregular instaurou-se em nível mundial em 1979, quando se comemorou os 20 anos da Declaração de Direitos da Criança, também da ONU. Desta maneira, podemos identificar três grandes saltos evolutivos no campo da…