Doutrina Constitucional

compatibilidade de uma norma (ato genérico e abstrato) com a Constituição. O parâmetro para a verificação da constitucionalidade é a CONSTITUIÇÃO FORMAL, ou seja, no Brasil é a Constituição escrita de 1988, qualquer norma inserida no texto constitucional de 1988 serve de paradigma para o controle de constitucionalidade. A Constituição formal inicia-se no art. 1º até o último artigo do ADCT, por isso o preâmbulo da CR’88 não serve de parâmetro para a constitucionalidade. O Supremo…

da Dignidade da Pessoa Humana. Promove-se, ainda, uma abordagem constitucional visando ao entendimento de como este princípio norteia o progresso social brasileiro enquanto Estado Democrático. TEXTO A República Federativa do Brasil que constitui um Estado Democrático de Direito estabelece topograficamente em sua Constituição, através de seu artigo 1º, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do sistema constitucional, servindo de resguardo para os direitos individuais e…

ULBRA Universidade Luterana do Brasil Professora SILVIA MARIA BENEDETTI TEIXEIRA. Direito Tributário II André Dalcarobo Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS Gravataí, RS 2013 JUSTIFICATIVA Este trabalho é uma resenha do artigo sobre Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS elaborado por Rogério Cesar Marques, graduado pela faculdade de direito do…

visa expor e analisar uma das matérias que nos dias de hoje, na doutrina Constitucionalista Brasileira, vem sendo objeto de profundas divergências. Trata-se da Discussão travada entre os Juristas que defendem a existência de hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária contra aqueles que por sua vez entendem que entre essas Espécies normativas não há que se falar em qualquer relação de subordinação. O Direito Constitucional, em qualquer Sistema Jurídico onde haja um real…

que maneira a doutrina tradicional classifica as normas constitucionais? Explique-as. 1) Diferencie aplicabilidade constitucional de eficácia constitucional. 2) De que maneira a doutrina tradicional classifica as normas constitucionais? Explique-as. 3) De acordo com José Afonso da Silva, como podem ser classificadas as normas constitucionais, no que se refere à sua eficácia? Explique-as. 4) O que se entende por “normas constitucionais de 5) Em que consistem as “normas constitucionais…

da ética, não é ética aplicada, não aplica ao seu particular domínio princípios de uma doutrina abrangente de moral filosófica.7 Nos seus cursos de história da filosofia moral Rawls apresentou uma tipologia de doutrinas abrangentes, em que distinguia o perfeccionismo, o utilitarismo, o intuicionismo e o construtivismo kantiano.8 O liberalismo não se situa no mesmo plano das várias especificações dessas doutrinas, como o intuicionismo racional de Aristóteles ou de Ross, ou o utilitarismo…

SANTO AGOSTINHO - FSA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA DE METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA PROFESSOR: SÉRGIO BRANDIM “AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER INVESTIGÁTORIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO” Teresina novembro /2009 AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER INVESTIGÁTORIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO UIANA AMAZONAS FALCÃO COIMBRA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina…

Maria Malucelli Pinto Schellenberg 1. A narrativa do problema disponibilizado abrange valores constitucionalmente tutelados e Princípios Constitucionais. Quais são? Indique e fundamente em doutrina de Direito Constitucional sua resposta. 2. Há, na descrição fática do Case, uma sugestão de tutela consumerista. Assim sendo responda (fundamentando em doutrina e jurisprudência todas as respostas) as seguintes questões: No caso apontado há relação de consumo entre as pessoas e as…

Assunto Especial – Doutrina Direitos Fundamentais e Sua Proteção – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Algumas Notas sobre a Dimensão Ecológica da Dignidade da Pessoa Humana e sobre a Dignidade da Vida em Geral INGO WOLFGANG SARLET Doutor em Direito pela Universidade de Munique, Pós-Doutorado nas Universidades de Munique (Bolsista DAAD), Georgetown e Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique), Bolsista do Instituto, Representante Brasileiro,…

em paradigma do Estado Democrático de Direito, embora os textos que mencionam ditas expressões, na maioria das vezes, fiquem omissos quanto aos seus significados jurídicos, sendo certo, também, que as tentativas de se lhes explicar o alcance, na doutrina brasileira, ao nosso modesto juízo, não se fazem completas, chegando-se a afirmar que a expressão Estado Democrático de Direito é pleonástica, sendo estas as razões que nos impeliram a publicar os presentes e despretensiosos…